Emendas de comissão no Congresso crescem 2.700%; transparência é questionada na Justiça

O pagamento das emendas de comissão teve um aumento de 2.700% em 2024 na comparação com 2023. Do início do ano até agora, foram desembolsados R$ 8,1 bilhões nessa modalidade, contra R$ 285 milhões no ano passado. Os valores autorizados também cresceram de um ano para o outro, passando de R$ 6,9 bilhões para R$ 15,5 bilhões, representando um aumento de 124%. Os dados foram obtidos no Siga Brasil, portal que disponibiliza informações sobre o orçamento. As emendas de comissão são uma das principais ferramentas usadas por deputados e senadores para direcionar recursos para suas bases eleitorais. No entanto, esse instrumento tem enfrentado questionamentos judiciais devido à falta de transparência na execução.

Esses instrumentos parlamentares, apresentados pelas comissões técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado, são coletivos. As Mesas Diretoras das duas Casas também podem propor emendas de comissão.

Embora elas não sejam impositivas, o que significa que o governo não é obrigado a pagar o valor autorizado, elas apresentam uma alta taxa de execução. Entre os diferentes tipos, as emendas de comissão são a segunda categoria mais paga pelo governo, atrás apenas das emendas individuais, que têm caráter impositivo.

Os dados do Siga Brasil mostram que 90% do total das emendas de comissão, o equivalente a R$ 7,3 bilhões, seguiram para o Fundo Nacional de Saúde. Em seguida, o maior volume de recursos teve como destino o Ministério das Cidades, com R$ 234 milhões, e o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, com R$ 230 milhões. O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) recebeu R$ 117 milhões.

Entre as comissões que mais alocaram emendas parlamentares em 2024, a Comissão de Saúde lidera, com R$ 5,5 bilhões, seguida pela Comissão de Assuntos Sociais, com R$ 1,1 bilhão. A Comissão de Desenvolvimento Regional designou R$ 1 bilhão, enquanto a Comissão Mista de Orçamento e Fiscalização destinou R$ 91 milhões.

Assim como as emendas individuais, as transferências especiais e as emendas de bancada, as emendas de comissão foram suspensas por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Para permitir a retomada dos pagamentos, o ministro Flávio Dino exigiu que o Congresso e o governo apresentem uma proposta para esclarecer a destinação e a execução dos recursos, uma vez que atualmente não é possível identificar quais parlamentares fizeram as indicações.

Ficou decidido que todas as emendas impositivas — aquelas que o governo é obrigado a pagar — serão fiscalizadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pela CGU (Controladoria-Geral da União). Após pressão da Câmara e do Senado, o ministro autorizou a liberação de emendas apenas em casos de calamidade pública reconhecida e para o financiamento de obras em andamento.

Atualmente, o Congresso e o governo discutem maneiras de aumentar a transparência. Entre as propostas, está a de que, durante a discussão da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), os parlamentares especifiquem os projetos que receberão recursos. Também se cogita a possibilidade de o governo apresentar um projeto de lei complementar que estabeleça regras mais claras para a destinação dos recursos.

Congresso quer emendas de comissão impositivas

Além do aumento dos recursos destinados às emendas de comissão a cada ano, há um movimento no Congresso a fim de transformar essas emendas em impositivas. Se isso ocorrer, o governo será obrigado a pagar integralmente o valor autorizado pelo Congresso. O Projeto de Lei Complementar 248/23 também propõe que essa obrigatoriedade de pagamento se estenda aos estados, nas Assembleias Legislativas; aos municípios, nas Câmaras Municipais; e ao Distrito Federal, na Câmara Legislativa.

Na semana passada, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, minimizou a tentativa dos parlamentares de tornar as emendas impositivas. “Nunca vi uma maioria no Congresso defendendo essa ideia. Os parlamentares podem ter suas opiniões individuais, mas não há uma maioria no Congresso apoiando isso”, afirmou.