Emendas parlamentares têm semana decisiva no Congresso
Governo tenta negociar alterações no texto; aprovação do projeto é condição para desbloqueio das emendas parlamentares
Brasília|Hellen Leite, do R7, em Brasília
A negociação do projeto de lei que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares deve avançar nesta semana no Senado. A proposta, que já foi aprovada pela Câmara, está prevista para ser discutida no Senado entre terça (12) e quarta-feira (13), segundo expectativa de líderes do governo.
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A aprovação nas duas Casas é necessária para que o pagamento das emendas seja desbloqueado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O projeto de lei cria formas de rastrear e avaliar a destinação dos recursos indicados por deputados e senadores, além de estabelecer medidas para evitar a fragmentação dos recursos.
O impasse em torno do projeto se encontra na tentativa de o governo reverter um acordo de última hora feito na Câmara dos Deputados, que impede o Planalto de bloquear os recursos nas situações em que precisar cumprir regras fiscais.
Inicialmente, o projeto proposto pelo deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA) permitia o contingenciamento e bloqueio das emendas de comissão de forma proporcional às demais despesas não obrigatórias.
Ou seja, se a equipe econômica precisasse cortar 10% do orçamento devido à contenção de gastos, o mesmo percentual seria aplicado às emendas indicadas pelos colegiados da Câmara e do Senado.
Atualmente, há limites para o contingenciamento das emendas impositivas (individuais e de bancada), garantidas pela Constituição, mas não existem restrições para o contingenciamento das emendas de comissão.
A proposta do governo, no entanto, deve enfrentar resistência no Senado. Parlamentares da oposição indicaram que preferem o texto aprovado pela Câmara. Se houver alterações, o texto precisará retornar aos deputados para nova análise.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comentou na semana passada sobre a importância de a questão orçamentária ser resolvida.
“Porque é muito importante rodar o Orçamento, nós termos realmente a garantia de que municípios, estados e entidades filantrópicas possam ter os recursos do Orçamento, seja o Orçamento original, seja através das emendas parlamentares. Isso é de interesse do Brasil”, afirmou Pacheco.
Articulação na disputa para a Presidência da Câmara
A semana também deve ser marcada por novas articulações na disputa pela Presidência da Câmara dos Deputados. Até o momento, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) segue como favorito, contando com o apoio de 15 dos 20 partidos da Casa.
No entanto, oficialmente, ele ainda enfrenta a concorrência de Elmar Nascimento (BA), líder do União Brasil, e Antonio Brito (BA), líder do PSD, ambos à frente de bancadas expressivas e que ainda mantêm suas candidaturas em aberto.
O União Brasil possui 59 deputados, enquanto o PSD conta com 44.
O R7 apurou que o diálogo com o União Brasil está em estágio avançado, e a desistência de Nascimento é vista como questão de tempo. Em troca, o deputado busca garantir a relatoria do Orçamento de 2026. O PSD almeja a presidência da CMO (Comissão Mista de Orçamento) para o mesmo ano.
CCJ da Câmara discute aborto
A reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, marcada para terça-feira (12), deve discutir a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que proíbe o aborto em todas as situações. De autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, o texto tramita na Casa há 12 anos e chegou a ser arquivado diversas vezes.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia do feto (quando o feto desenvolve-se sem uma parte significativa do cérebro).
A justificativa do projeto é que a vida começa na concepção, e, portanto, o direito à vida deve proteger o feto desde esse momento. Para isso, seria necessário alterar o artigo 5º da Constituição brasileira, garantindo que a inviolabilidade do direito à vida seja aplicada desde a concepção.
Em julho, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) apresentou um parecer favorável à admissibilidade da proposta na comissão.
A oposição também vai tentar emplacar na comissão a discussão do projeto de lei que tipifica a falsa acusação de nazismo. O texto estabelece que, caso alguém faça uma falsa acusação de nazismo contra outra pessoa, por qualquer meio, poderá ser punido com pena de prisão de dois a cinco anos, além de multa.
A relatoria da deputada Júlia Zanatta (PL-SC) na comissão é favorável à admissibilidade da proposta.