Pessoas físicas e jurídicas interessadas em renegociarem seus débitos com o GDF (Governo do Distrito Federal) poderão aderir ao Refis-DF (Programa de Incentivo à Regularização Fiscal) a partir da próxima segunda-feira (10). O decreto que regulamenta o programa foi assinado pelo governador em exercício, o vice, Paco Britto, na última sexta-feira (7).
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Os inadimplentes podem regularizar a situação até o dia 31 de março. O atendimento será virtual por meio do site da Secretaria de Economia ou pode ser feito de forma presencial nas agências da Receita Federal do DF e do Na Hora, mas é preciso fazer o agendamento.
O Refis 2021 contempla as dívidas referentes ao ICMS, ISS, IPVA, IPTU, ITBI, ITCD, TLP, entre outras taxas e impostos, além de débitos não tributários.. Os descontos chegam a 50% do valor principal e 95% dos juros e multas.
Podem ser renegociados débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021, além de saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores ocorridos até a mesma data.
A iniciativa tem o objetivo de recuperar R$ 1,5 bilhão em débitos. A Secretaria de Economia estima que cerca de 90 mil pessoas jurídicas e outras 388 mil pessoas físicas estão aptas a participar do Refis 2021.