Prevendo perdão de até R$ 23 bilhões em dívidas relacionadas ao descumprimento das cotas, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou quarta-feira (14) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que concede anistia às multas aplicadas a partidos políticos pelo descumprimento das cotas raciais e de gênero nas campanhas eleitorais passadas. Especialistas avaliam que as mudanças podem impactar no próprio rito eleitoral.A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, com 344 votos favoráveis e 89 contrários no primeiro turno, e 338 votos a favor e 83 contrários no segundo turno.Além do perdão de dívidas, a PEC autoriza o uso do Fundo Partidário para quitar multas eleitorais. Esse perdão pode representar um alívio financeiro significativo para os partidos, ao permitir o refinanciamento das dívidas em até 180 meses.Ilmar Muniz, advogado e professor universitário de direito constitucional e penal, destaca que a proposta pode ter implicações substanciais para a governabilidade futura e para a aplicação das regras eleitorais. “A PEC da Anistia demonstra a fragilidade do sistema eleitoral ao permitir a isenção de penalidades para partidos que não cumpriram as regras estabelecidas. Isso pode enfraquecer a confiança pública na integridade do sistema eleitoral e afetar a eficácia das futuras eleições,” explica Muniz.Ele observa que a PEC poderá levar a uma reestruturação significativa nas estratégias políticas, uma vez que passaria a ser obrigatório destinar 30% dos recursos eleitorais para campanhas de candidatos negros. “Essa mudança nas regras pode alterar profundamente as estratégias das campanhas eleitorais e influenciar como os partidos se preparam para as próximas eleições,” afirma Muniz.Além disso, Muniz ressalta que a PEC da Anistia não tem precedentes no contexto eleitoral brasileiro. Ele adverte que a isenção de multas e a possibilidade de refinanciamento das dívidas podem demonstrar uma fragilidade na aplicação das regras de cotas e nas punições para o não cumprimento dessas normas.“A ausência de penalidades para partidos que não cumpriram as cotas pode enfraquecer a eficácia das regras e a promoção da diversidade política. É crucial entender os impactos de uma anistia tão abrangente para garantir que o sistema eleitoral mantenha sua credibilidade e eficácia”, explica.Ele ainda destaca que o resultado da votação na CCJ e, eventualmente, no plenário do Senado, terá um impacto significativo na configuração das próximas eleições e na confiança pública no sistema eleitoral brasileiro.A PEC da Anistia estabelece que, a partir das eleições deste ano, os partidos políticos deverão alocar 30% dos recursos de campanha para candidaturas de pessoas pretas e pardas, em “circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias.”Outro ponto relevante da PEC é a ampliação da imunidade tributária para os partidos políticos, isentando-os de impostos sobre sanções de natureza tributária. Contudo, essa imunidade não se aplica a dívidas previdenciárias. Isso significa que os partidos estarão isentos de devolver valores determinados em processos de prestação de contas eleitorais ou anuais e não precisarão pagar juros, multas ou condenações impostas por órgãos públicos em processos administrativos ou judiciais. A isenção resultará no cancelamento das sanções e na extinção de processos relacionados a dívidas ou inadimplências.