Entenda a PEC da anistia aprovada pela CCJ que perdoa dívidas partidárias de até R$ 23 bi

Prevendo perdão de até R$ 23 bilhões em dívidas relacionadas ao descumprimento das cotas, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou quarta-feira (14) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que concede anistia às multas aplicadas a partidos políticos pelo descumprimento das cotas raciais e de gênero nas campanhas eleitorais passadas. Especialistas avaliam que as mudanças podem impactar no próprio rito eleitoral.

A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, com 344 votos favoráveis e 89 contrários no primeiro turno, e 338 votos a favor e 83 contrários no segundo turno.

Além do perdão de dívidas, a PEC autoriza o uso do Fundo Partidário para quitar multas eleitorais. Esse perdão pode representar um alívio financeiro significativo para os partidos, ao permitir o refinanciamento das dívidas em até 180 meses.

Ilmar Muniz, advogado e professor universitário de direito constitucional e penal, destaca que a proposta pode ter implicações substanciais para a governabilidade futura e para a aplicação das regras eleitorais. “A PEC da Anistia demonstra a fragilidade do sistema eleitoral ao permitir a isenção de penalidades para partidos que não cumpriram as regras estabelecidas. Isso pode enfraquecer a confiança pública na integridade do sistema eleitoral e afetar a eficácia das futuras eleições,” explica Muniz.

Ele observa que a PEC poderá levar a uma reestruturação significativa nas estratégias políticas, uma vez que passaria a ser obrigatório destinar 30% dos recursos eleitorais para campanhas de candidatos negros. “Essa mudança nas regras pode alterar profundamente as estratégias das campanhas eleitorais e influenciar como os partidos se preparam para as próximas eleições,” afirma Muniz.

Além disso, Muniz ressalta que a PEC da Anistia não tem precedentes no contexto eleitoral brasileiro. Ele adverte que a isenção de multas e a possibilidade de refinanciamento das dívidas podem demonstrar uma fragilidade na aplicação das regras de cotas e nas punições para o não cumprimento dessas normas.

“A ausência de penalidades para partidos que não cumpriram as cotas pode enfraquecer a eficácia das regras e a promoção da diversidade política. É crucial entender os impactos de uma anistia tão abrangente para garantir que o sistema eleitoral mantenha sua credibilidade e eficácia”, explica.

Ele ainda destaca que o resultado da votação na CCJ e, eventualmente, no plenário do Senado, terá um impacto significativo na configuração das próximas eleições e na confiança pública no sistema eleitoral brasileiro.

PEC da anistia

A PEC da Anistia estabelece que, a partir das eleições deste ano, os partidos políticos deverão alocar 30% dos recursos de campanha para candidaturas de pessoas pretas e pardas, em “circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias.”

Outro ponto relevante da PEC é a ampliação da imunidade tributária para os partidos políticos, isentando-os de impostos sobre sanções de natureza tributária. Contudo, essa imunidade não se aplica a dívidas previdenciárias. Isso significa que os partidos estarão isentos de devolver valores determinados em processos de prestação de contas eleitorais ou anuais e não precisarão pagar juros, multas ou condenações impostas por órgãos públicos em processos administrativos ou judiciais. A isenção resultará no cancelamento das sanções e na extinção de processos relacionados a dívidas ou inadimplências.