Entenda detalhes do projeto que proíbe cobrança por bagagem de mão e despachada em voos

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28) o projeto que proíbe que empresas aéreas cobrem a mais para que o passageiro embarque com bagagem de mão.

O texto, que agora segue para o Senado, também restabelece a gratuidade obrigatória para as malas de até 23 kg despachadas e a proibição de cobrança por marcação de assento padrão.

Principais pontos da proposta

Bagagem Despachada Gratuita

Fica garantido o direito de despachar, sem custo, uma bagagem de até 23 kg por passageiro. A medida é válida para voos domésticos e internacionais operados no Brasil.

Bagagem de Mão Gratuita

As empresas aéreas são proibidas de cobrar pela bagagem de mão. Sendo assim, todo passageiro pode embarcar com uma mala pequena de até 12 kg e um item pessoal, como bolsa ou mochila, sem custo.

Marcação de Assento Padrão

É proibida a cobrança adicional pela marcação de assento padrão, ou seja, poltronas que não possuem mais espaço para as pernas ou não estão localizadas nas cabines premium.

Cancelamento de Trecho de Volta após ausência na ida

A empresa aérea está proibida de cancelar o trecho de volta de uma reserva, sem autorização expressa do passageiro, caso ele não tenha comparecido ao trecho de ida.

Passageiros com Necessidade de Assistência

As companhias aéreas são obrigadas a fornecer, de forma gratuita, até dois assentos adicionais a passageiros que necessitarem de assistência especial, quando forem indispensáveis para a sua acomodação e de possíveis equipamentos médicos.

Passageiros Indisciplinados

As empresas aéreas podem deixar de transportar, por até 12 meses, passageiros que tenha praticado alguma ação de indisciplina gravíssima. Os dados de identificação do sujeito podem ser compartilhados entre as companhias.

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