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Brasília Entidade com mais de 200 advogados pede para entrar em ação de Bolsonaro contra Moraes

Entidade com mais de 200 advogados pede para entrar em ação de Bolsonaro contra Moraes

Instituto Nacional de Advocacia quer ser 'amicus curiae' (amigo da corte) no processo; presidente quer matéria analisada em plenário

  • Brasília | Clébio Cavagnolle, da Record TV, e Plínio Aguiar, do R7, em Brasília

O ministro Alexandre de Moraes, do STF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF

Edu Garcia/R7 - 29.4.2022

O Instituto Nacional de Advocacia acionou, nesta quarta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar como amicus curiae na ação protocolada pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes em que alega abuso de autoridade por causa do inquérito das fake news.

A figura do amicus curiae (amigo da corte, na expresão em latim), prevista no artigo 138 do Código de Processo Civil, é admitida em processos com significativa repercussão social. A função das entidades que se dispõem a colaborar nessa condição é acompanhar o processo e, eventualmente, subsidiar a Corte com elementos relacionados ao assunto tratado.

O Instituto Nacional de Advocacia, que tem cerca de 219 filiados, pede que seja deferida a concessão de prazo para aditamento da petição ou a realização de juntada de documentos que entendem ser “pertinentes” para o julgamento da causa. O documento é assinado pelo presidente do instituto, Rodrigo Salgado Martins, e pelo diretor jurídico, Pierre Lourenço.

"Que seja admitido o ingresso do Instituto Nacional de Advocacia como amicus curiae, com poderes para peticionar nos autos, apresentar recursos, juntar memoriais e realizar sustentação oral", diz o documento, obtido pela Record TV.

Na ação, o instituto argumenta que a matéria é de interesse de toda a advocacia, "por poder fixar os limites intrínsecos e extrínsecos para a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade, bem como por poder definir se a referida lei é aplicável contra atos praticados por ministros das Cortes Superiores".

"A presente ação é também de interesse de toda a sociedade, pois poderá determinar o trâmite processual para as fases do inquérito, da ação penal e da execução da pena por crimes praticados por ministros das Cortes Superiores, sendo certo que isso é algo inédito no direito brasileiro, que não possui jurisprudência sobre o caso", relata.

Por meio de seus advogados, Bolsonaro recorreu de uma decisão do ministro Dias Toffoli, relator do caso, que se negou a dar seguimento a uma notícia-crime contra Alexandre de Moraes e enviá-la à Procuradoria-Geral da União (PGR). 

Em recurso enviado ao Supremo, o presidente pede que a decisão de Toffoli seja reconsiderada ou que o tema seja levado para apreciação no plenário da Corte. "Com fundamento no que dispõe o art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que o excelentíssimo ministro relator reconsidere a decisão agravada, a fim de se dar seguimento ao protocolo da presente Notícia-Crime, encaminhando-a à Procuradoria-Geral da República", diz um trecho do texto.

Bolsonaro afirma que Moraes cometeu irregularidades porque "estendeu as investigações de forma injustificada; não franqueou às defesas acesso a elementos de prova já amealhados aos autos; prestou informação inverídica sobre processo judicial em andamento; e exigiu o cumprimento de medida cautelar sem previsão legal", referindo-se ao inquérito das fake news e às investigações sobre milícias digitais e atos antidemocráticos.

Ao se negar a encaminhar a notícia-crime para a PGR, Toffoli afirmou que não existem indícios mínimos de materialidade e que não se vislumbra conduta criminosa por parte do colega de plenário.

Na ação enviada ao STF, a entidade utiliza, ainda, um dos argumentos levantados por Bolsonaro. "Uma vez que não é normal que advogados não tenham acesso às peças do inquérito; que o referido inquérito tenha sido aberto de ofício pela autoridade judiciária; que não tenha ocorrido a livre distribuição do inquérito a um relator mediante sorteio secreto; que se renove 'ad infinitum' o prazo para a conclusão das investigações; e que sejam incluídos indiscriminadamente novos fatos e personagens na investigação a todo momento."

Ministro Dias Toffoli é o relator da ação protocolada por Bolsonaro contra Moraes

Ministro Dias Toffoli é o relator da ação protocolada por Bolsonaro contra Moraes

Nelson Jr./SCO/STF - 23.02.2021

Toffoli nega andamento no STF

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli negou o prosseguimento da ação movida por Bolsonaro contra Moraes, afirmando que a investigação sobre fake news seria injustificada. Toffoli foi sorteado para relator da demanda.

"Os fatos descritos na 'notícia-crime' não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas", declarou o ministro em sua decisão.

Bolsonaro havia ajuizado ação contra Moraes por entender que era injustificada a investigação no inquérito das fake news. Para o presidente, há "um evidente excesso" e não existiu "a ocorrência de nenhum crime nos fatos investigados". Uma das queixas é que o ministro não permitiu o acesso da defesa aos autos.

A ação pedia "a instauração de investigação em face do ministro Alexandre de Moraes para apurar cinco fatos e o possível cometimento dos delitos". Bolsonaro relata possíveis informações inverídicas de Moraes e argumenta que o ministro decretou que as redes sociais de 16 investigados fossem paralisadas, o que não teria amparo legal, "uma vez que o bloqueio nas redes sociais dos investigados ocorreu de modo integral, não se restringindo apenas às postagens tidas como ilícitas".

O inquérito das fake news foi aberto em 2019. Na ação encaminhada ao Supremo, Bolsonaro criticou o fato de que "até o momento não fora apresentado sequer um relatório parcial de investigações por parte da Autoridade Policial".

Em 2020, o STF chegou a julgar a validade jurídica do inquérito e a continuidade do processo. Na ocasião, 10 dos 11 ministros foram a favor da investigação. Apenas o então ministro Marco Aurélio foi contra, chamando a ação de "inquérito do fim do mundo, sem limites".

Em julho de 2021, Moraes compartilhou os materiais colhidos na investigação com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). No despacho, o ministro apenas avisou sobre o encaminhamento e sugeriu que o órgão tomasse as "providências cabíveis".

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