O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin negou um recurso do Governo do Rio e manteve decisão que determinou a apresentação do cronograma de instalação das câmeras corporais e de viaturas para as unidades policiais do BOPE e do CORE. O documento também deve indicar também a previsão de instalação das câmeras embarcadas e dos sistemas de GPS nas viaturas de segurança, em número suficiente para o adequado cumprimento da ordem.
“No prazo de 30 dias, deve o estado regulamentar as atividades de inteligência que, em seu entender, à luz da melhor evidência científica, sejam incompatíveis com a utilização das câmeras corporais”, afirmou o ministro.
O ministro disse ainda que não se pode concluir que a utilização de câmeras tem por finalidade apenas melhorar o policiamento comunitário ou patrulhamento ordinário.
“A Lei fluminense que obrigou a instalação de câmeras tinha por evidente objetivo utilizar as câmeras para aumentar, por meio do controle, a percepção de legitimidade quando do uso da violência pelo Estado, segundo consta do próprio projeto legislativo que deu origem à Lei”, disse.
De acordo com Fachin, atividades de inteligência, tais como o reconhecimento avançado e o recrutamento operacional, a infiltração de agentes, a coleta de informações com testemunhas que podem ter a vida ameaçada são exemplos de atuações que podem dispensar o uso das câmeras corporais, seja para proteger o agente, seja para proteger os moradores das comunidades.
“Essas atividades, no entanto, não coincidem necessariamente com todas as operações realizadas por batalhões ou unidades especiais ou mesmo por todos os agentes que integram essas unidades. Sempre que houver emprego de força não relacionado às atividades de inteligência devem os agentes do Estado portar as câmeras corporais”.
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Em junho de 2020, Fachin restringiu as operações no Rio de Janeiro enquanto durasse a pandemia da Covid-19. Na decisão, o ministro ressaltou que todas as ações policiais deveriam ser devidamente comunicadas e justificadas ao Ministério Público estadual (MPRJ), que é responsável pelo controle externo da atividade policial. Em agosto, o plenário do STF manteve a liminar de Fachin, que está em vigor até o momento.
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Desde junho de 2020, duas grandes operações, com um número significativo de mortes foram realizadas no Rio de Janeiro: a operação na favela do Jacarezinho, deflagrada em maio de 2021 e que deixou 28 mortos, e a operação no Complexo do Salgueiro, no último fim de semana, que deixou ao todo 10 mortos.
A movimentação ocorre em uma ação apresentada pelo PSB e por entidades de defesa dos direitos humanos que pediram uma série de medidas para reduzir letalidade em ações policiais em comunidades do estado.