A Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra) lançou nesta quarta-feira (17) a Agenda Legislativa da Indústria do DF 2023. A cerimônia contou com a presença do governador Ibaneis Rocha (MDB), deputados distritais, secretários e lideranças empresariais locais. A publicação é parte do trabalho que a Fibra faz de monitorar a tramitação de proposições que poderão afetar o setor industrial local.
De acordo com o governador, a agenda será estudada e as ações desenvolvidas em parecia com o setor produtivo. "Sabem que podem contar com o governo para encaminhar as pautas da indústria, sempre com segurança jurídica. Governo de surpresas ficou lá no passado, onde se criava e aumentava impostos", declarou o emedebista.
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O presidente da Fibra, Jamal Bittar, aponta que todos os projetos, que estão tramitando no legislativo local, de interesse da indústria, estão na Agenda. "Tudo é discutido com muita transparência, não existe interesse particular", afirma. Das 22 proposições que tramitam na Câmara Legislativa do DF ligadas ao setor, Jamal destaca que nove projetos se opõe a realidade da indústria local. Dentre eles, está o projeto (119/2023) que proibi a celebração de contratos com a administração pública em caso de maus-tratos a animais.
Segundo a proposta, a celebração de contratos com a administração só poderá voltar a ser realizada oito anos após o cumprimento da pena aplicada aos que infringirem as normas de proteção aos animais e a penalidade estende-se aos sócios dos infratores. Na análise da Fibra, "a medida pune de forma desproporcional as empresas com a proibição de celebrar contratos com a Administração Pública no caso em que um dos sócios tenha sido condenado por maus-tratos a animais ou por crimes contra a fauna".
Agenda
Esta é a 21ª edição da Agenda Legislativa da Indústria do DF que tem 80 páginas com 22 proposições que tramitam na Câmara Legislativa. Os projetos são divididos em cinco temas na publicação: Assuntos Econômicos, Política Tributária e Fiscal, Administração Pública, Política Urbana e Meio Ambiente e Assuntos de Relações do Trabalho. O posicionamento da indústria relacionado a cada projeto é apresentado na Agenda com os selos de convergente ou divergente, acompanhados de justificativa.