Fux vota para permitir que governo regularize precatórios até 2026 sem esbarrar em regras fiscais
Relator da ação, o ministro acolheu o pedido da AGU para permitir a abertura de um crédito extraordinário para quitar a dívida
Brasília|Clarissa Lemgruber e Gabriela Coelho, do R7, em Brasília
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (27) para permitir que o governo federal possa pagar até 2026 as dívidas da União reconhecidas definitivamente pela Justiça — os chamados precatórios. Relator da ação, o ministro acolheu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para permitir a abertura de um crédito extraordinário para quitar a dívida, declarando a inconstitucionalidade do teto, criado em 2021, para o pagamento de precatórios.
Com isso, os pagamentos poderão ser realizados sem esbarrar nas regras fiscais.
O governo federal questiona na Corte a constitucionalidade da emenda aprovada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro que alterou a forma de pagamento dessas dívidas. A equipe econômica alega que as regras criaram uma "bola de neve" e calcula que o passivo acumulado até 2027 será de R$ 199,9 bilhões, ou 1,4% do PIB.
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A AGU recentemente pediu ao STF que derrube as normas atuais, defendendo na Corte uma saída que alteraria em definitivo a maneira como parte dos pagamentos de precatórios é computada na contabilidade federal. Por essa alternativa, a equipe econômica espera então quitar cerca de R$ 95 bilhões da fatura de precatórios acumulada desde a aprovação da PEC sobre o assunto.
Segundo a AGU, a suspensão do pagamento integral dos precatórios trouxe um "falso alívio fiscal imediato" que põe em risco a sustentabilidade fiscal de longo prazo e ainda mascara a situação das contas públicas, uma vez que as despesas com precatórios adiadas não entram nas estatísticas da dívida pública anuais e são postergadas para o exercício em que o passivo terá que ser efetivamente quitado, em 2027.
A AGU vê como solução a abertura de crédito extraordinário para quitar o passivo do regime de precatórios criado pelas normas, diferenciando o valor principal dos títulos dos encargos financeiros provenientes da incidência de juros e correção monetária.
Na quarta-feira (22), o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que, no caso de o STF julgar o processo até o fim do mês, seria possível quitar ainda neste ano um estoque de precatórios de cerca de R$ 95 bilhões calculado pelo Ministério da Fazenda.