Brasília Fux vota para permitir que governo regularize precatórios até 2026 sem esbarrar em regras fiscais

Fux vota para permitir que governo regularize precatórios até 2026 sem esbarrar em regras fiscais

Relator da ação, o ministro acolheu o pedido da AGU para permitir a abertura de um crédito extraordinário para quitar a dívida

  • Brasília | Clarissa Lemgruber e Gabriela Coelho, do R7, em Brasília

Fux votou nesta segunda-feira

Fux votou nesta segunda-feira

Lorena - Notícias

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (27) para permitir que o governo federal possa pagar até 2026 as dívidas da União reconhecidas definitivamente pela Justiça — os chamados precatórios. Relator da ação, o ministro acolheu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para permitir a abertura de um crédito extraordinário para quitar a dívida, declarando a inconstitucionalidade do teto, criado em 2021, para o pagamento de precatórios.

Com isso, os pagamentos poderão ser realizados sem esbarrar nas regras fiscais.

O governo federal questiona na Corte a constitucionalidade da emenda aprovada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro que alterou a forma de pagamento dessas dívidas. A equipe econômica alega que as regras criaram uma "bola de neve" e calcula que o passivo acumulado até 2027 será de R$ 199,9 bilhões, ou 1,4% do PIB.

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A AGU recentemente pediu ao STF que derrube as normas atuais, defendendo na Corte uma saída que alteraria em definitivo a maneira como parte dos pagamentos de precatórios é computada na contabilidade federal. Por essa alternativa, a equipe econômica espera então quitar cerca de R$ 95 bilhões da fatura de precatórios acumulada desde a aprovação da PEC sobre o assunto.

Segundo a AGU, a suspensão do pagamento integral dos precatórios trouxe um "falso alívio fiscal imediato" que põe em risco a sustentabilidade fiscal de longo prazo e ainda mascara a situação das contas públicas, uma vez que as despesas com precatórios adiadas não entram nas estatísticas da dívida pública anuais e são postergadas para o exercício em que o passivo terá que ser efetivamente quitado, em 2027.

A AGU vê como solução a abertura de crédito extraordinário para quitar o passivo do regime de precatórios criado pelas normas, diferenciando o valor principal dos títulos dos encargos financeiros provenientes da incidência de juros e correção monetária.

Na quarta-feira (22), o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que, no caso de o STF julgar o processo até o fim do mês, seria possível quitar ainda neste ano um estoque de precatórios de cerca de R$ 95 bilhões calculado pelo Ministério da Fazenda.

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