O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que autorizou abertura de inquérito contra o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Eduardo Siqueira.
Em julho de 2020, o desembargador foi filmado chamando um guarda municipal de “analfabeto”, depois que o agente aplicou uma multa, contra ele, que estava caminhando em uma praia de Santos (SP), sem usar máscara de proteção facial, conforme determinava um decreto do município.
Segundo o ministro, é possível concluir que o magistrado comprovou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. “Afinal, como consta da certidão de julgamento, a habilitação do requerente somente ocorreu após o início do julgamento do recurso, e não houve oportunidade para contra-arrazoar [contra-argumentar] o recurso interposto pela Procuradoria-Geral da República”, disse o ministro.
Leia também
Gilmar Mendes disse ainda que a regularidade do julgamento pressupõe que seja dada oportunidade de manifestação às partes. O relator no STJ, ministro Raul Araújo, chegou a rejeitar a abertura do inquérito. A PGR, então, apresentou recurso, e a Corte Especial do STJ acolheu o recurso.