Governo avalia acordo com servidores da AGU após penduricalho de até R$ 3.500
Reestruturação de carreira em 19% foi feita em outubro; no mesmo mês, conselho aprovou resolução com pagamentos até para inativos
Brasília|Plínio Aguiar, do R7, em Brasília
O governo federal avalia a manutenção ou não do acordo salarial firmado pelo Ministério da Gestão e Inovação com a categoria de servidores da AGU (Advocacia-Geral da União). A medida ocorre após uma resolução criar um penduricalho de até R$ 3.500 mensais para ativos e aposentados do órgão, o que abriu uma crise no governo, que busca equilibrar as contas públicas.
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A informação foi confirmada com fontes do ministério. O penduricalho foi criado por uma resolução, de outubro deste ano, que estabeleceu o pagamento do auxílio saúde complementar. O empenho é feito por meio do CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios), sendo R$ 3 mil aos ativos e R$ 3,5 mil para aposentados. O valor estaria sendo classificado como verba indenizatória, portanto, livre de impostos.
Um interlocutor da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, argumenta que a regulamentação de benefícios é de responsabilidade da Secretaria de Relações do Trabalho, da Gestão, e a criação do auxílio saúde complementar seria, em tese, uma usurpação de competência do conselho curador. Os membros do ministério devem se reunir nos próximos dias para discutir a questão.
Na semana passada, o partido Novo acionou o TCU (Tribunal de Contas da União) contra o pagamento e pediu a suspensão temporária dos empenhos até que a corte analisasse o mérito da ação. A legenda argumenta, por exemplo, que a regra burlaria o teto constitucional da remuneração, previsto pela Constituição. Atualmente, o teto de pagamento do serviço público é de R$ 44 mil.
A decisão de conceder aumento dentro do salário é alvo de críticas. Há setores no governo que expressam preocupação com a potencial extrapolação do teto remuneratório em um momento que o governo federal enfrenta desafios para equilibrar o orçamento público. Além disso, a gestão fez um acordo com a categoria recentemente. O termo com a AGU foi o 46º firmado nas mesas de negociação, conduzidas pelo ministério.
O acordo trata das carreiras de advogado da União, de procurador federal, de procurador da Fazenda e de procurador do Banco Central, com reajuste salarial de 19%. “A reestruturação se dará em duas etapas, sendo em junho de 2025 e abril de 2026 para as classes primeira e especial; e em janeiro de 2025 e abril de 2026 para a segunda classe”, diz o governo, que destaca o ganho real, acima da inflação.
“Também ficou estabelecido que a AGU implementará, até 31 de dezembro deste ano, como contraprestação do impacto do reajuste, um sistema informatizado que permita a identificação ou aferição dos marcos e critérios que definirão a fixação de percentual de encargo legal para honorários advocatícios de sucumbência devidos a advogados públicos”, afirma o comunicado da Gestão.
Em nota, o conselho curador informa ser responsável por realizar a gestão e distribuição dos honorários e destaca que o pagamento está em absoluta conformidade com a legislação e com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a natureza remuneratória privada desta verba.
“Atualmente, os advogados públicos recebem, a título de auxílio-saúde, o valor de R$ 161 da Administração Pública. A nova quantia, oriunda de recursos exclusivamente privados e sem qualquer ônus aos cofres públicos, representa uma complementação ao que já é pago, sistemática semelhante à que seguem outras carreiras de Estado”, finaliza.