Governo diz que mudanças em empresas públicas não alteram Lei das Estatais

O governo federal declarou nesta segunda-feira (25), em nota, que as discussões a respeito de mudanças nas empresas públicas não vão alterar a Lei das Estatais nem alterar a regulamentação das firmas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se com 11 ministros nesta segunda (25) para debater a situação das empresas. O encontro, no Palácio do Planalto, durou cerca de duas horas e meia.

“O governo está discutindo um conjunto de medidas que tem como objetivo modernizar e ampliar a eficiência das empresas estatais federais, preservando sua autonomia e alinhando-as às melhores práticas de governança corporativa. As mudanças em discussão não alteram a Lei das Estatais (Lei 13.303, de 2016) nem sua regulamentação”, escreveu o MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos).

No mês passado, o governo federal, por meio do MGI, enviou ao Congresso um projeto de lei que busca ajudar empresas estatais a reduzir a dependência financeira de recursos da União. A proposta quer mudar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para permitir a assinatura de contratos de gestão, com duração pré-determinada, entre as empresas dependentes e os ministérios supervisores.

Segundo o MGI, a ideia é que as estatais que se encontram na condição de dependência “tenham uma alternativa para recuperar sua sustentabilidade financeira, gerar receitas próprias e não precisem mais, no médio prazo, de recursos da União para o custeio de suas atividades.”

Para assinarem os contratos, as empresas devem apresentar “sólidos planos de sustentabilidade” e se comprometer com metas financeiras, para que, ao fim da vigência do acordo, não precisem mais de recursos do Tesouro para custear as atividades.

Além disso, durante o período do contrato, as receitas próprias que as empresas dependentes gerarem ao comercializar produtos e serviços poderão ficar no próprio caixa da firma. Atualmente, esses recursos têm de ser devolvidos ao Tesouro Nacional.

Segundo o governo, a proposta não altera os níveis de transparência dos gastos públicos nem o cálculo da meta fiscal. “Caso a proposta seja aprovada, o que hoje entra como gasto da estatal no Orçamento Fiscal continuará entrando como gasto, mas na conta do ministério supervisor que assinará o contrato de gestão. Os valores serão equivalentes e continuarão impactando o resultado primário da mesma forma, só que alocados em ações orçamentárias diferentes”, completou o ministério, à época.

Concentração de empregos

Como o R7 mostrou, apenas cinco estatais federais concentram 82% dos trabalhadores das 44 empresas controladas pela União. São 316,4 mil pessoas empregadas pelo Banco do Brasil (92,3 mil), Caixa Econômica Federal (86,8 mil), Correios (85,8 mil), Petrobras (46,9 mil) e Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), com 44,1 mil.

Ao todo, o país tem 436.283 pessoas ocupadas em uma das firmas governamentais. Os dados são do Relatório Agregado das Empresas Estatais Federais, divulgado pelo MGI em junho deste ano, com informações relativas a 2023.

“No caso dos bancos públicos e dos Correios, os números se devem ao fato de essas empresas terem redes de atendimento com milhares de unidades e presença em todo o território nacional. Já a Ebserh administra mais de 40 hospitais públicos e a Petrobras conta com unidades administrativas, de produção e refino em diferentes regiões do Brasil”, diz o documento.