Governo vai negociar no Senado possibilidade de bloqueio das emendas parlamentares

O governo vai tentar reverter no Senado um acordo feito na Câmara que impede o Planalto de bloquear os recursos das emendas parlamentares indicados pelo Congresso. O acordo foi feito durante a votação do projeto de lei que regulamenta o pagamento das emendas parlamentares. A proposta surgiu após um impasse entre o Congresso e o STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a transparência e rastreabilidade dos recursos.

A proposta do governo, no entanto, deve enfrentar resistência no Senado. Parlamentares da oposição indicaram que preferem o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A votação no Senado está prevista para terça-feira (13). Se houver alterações, o texto precisará retornar à Câmara para nova análise.

Inicialmente, o projeto sugerido pelo deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA) permitia o contingenciamento e bloqueio das emendas parlamentares de forma proporcional às demais despesas não obrigatórias.

Ou seja, se a equipe econômica precisasse cortar 10% do orçamento devido a uma contenção de gastos, o mesmo percentual de 10% seria aplicado às emendas indicadas pelos colegiados da Câmara e do Senado.

Atualmente, existem limites para o contingenciamento das emendas impositivas, garantidas pela Constituição. No entanto, não há o mesmo para o contingenciamento das emendas de comissão.

Após pedidos da oposição, o termo “bloqueio” foi retirado do texto pelo relator Elmar Nascimento (União Brasil-BA). Com essa mudança, o governo só poderá contingenciar os recursos, e não bloquear. A oposição argumentava que, para conter gastos, o governo não deveria ter o poder de bloquear os empenhos, mas sim de contingenciar, ou seja, apenas congelar os recursos.

Entenda o projeto

Em linhas gerais, o texto do projeto que está na Câmara estabelece:

• Um limite para o aumento das emendas no Orçamento;
• A obrigação de identificar onde os recursos serão aplicados; e
• A possibilidade de congelar as indicações que não cumpram as regras de gastos.

Além disso, o texto dá prioridade ao repasse de recursos para projetos importantes, como obras em rodovias e saneamento.

Emendas de bancada

O texto do projeto estabelece que os empenhos sejam nivelados, com cada estado recebendo oito emendas por bancada, por ano. Além disso, um destaque incluído pelo relator permite que, além das oito emendas, cada estado tenha até três emendas destinadas a obras inacabadas, até a sua conclusão.

Emendas de comissão

A proposta estabelece que apenas as comissões permanentes do Congresso Nacional podem apresentar emendas de comissão. Essas emendas devem estar dentro das competências das comissões e se referir a ações de interesse nacional ou regional, conforme as políticas públicas definidas.

As emendas precisam identificar claramente a sua finalidade, evitando o uso de termos genéricos que possam se aplicar a várias ações orçamentárias.

Além disso, pelo menos 50% das emendas de comissão devem ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde, seguindo as prioridades e critérios técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Emendas individuais

O texto estabelece que as emendas individuais devem ser prioritariamente direcionadas a obras inacabadas. Os recursos da União que são transferidos para outros entes federativos por meio de transferências especiais devem ser avaliados pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

O Poder Executivo do ente que recebe essas transferências deve informar em até 30 dias ao seu Poder Legislativo e ao TCU o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução dos recursos. Essa informação deve ser amplamente divulgada.

Caso sejam encontradas inconsistências no plano de trabalho, os órgãos de fiscalização e controle poderão exigir as correções necessárias.