O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou nesta quinta-feira (7) que não há uma orientação fechada do Palácio do Planalto para a base governista em relação à PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas, matéria que propõe colocar na Carta Magna a criminalização de qualquer quantidade de posse e porte de drogas. "Esse é o tipo de tema que não adianta querer unidade da base", disse.
"Não sei se terá uma posição de governo ou se vai liberar para os partidos orientarem segundo suas decisões", completou Jaques Wagner.
A PEC das Drogas deve ser discutida na próxima quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, conforme decisão em colégio de líderes. O texto, no entanto, ainda precisa ser pautado pelo presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP). O debate ocorre enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) julga a constitucionalidade do artigo 28 da lei antidrogas. Por enquanto, cinco ministros votaram a favor de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal e três contra.
O ministro Dias Toffoli pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o tema na quarta-feira (6) e tem até 90 dias para decidir o voto. "A questão do compasso que se espera aqui [no Senado] é para saber o que vai sair de lá para não trabalhar em cima de algo que eventualmente não se transforme em realidade", disse Wagner.
O autor da PEC e presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta quinta-feira (7) a continuidade da discussão do texto independentemente do julgamento no Supremo. "Na próxima semana continuaremos a debater esse tema", confirmou.
Em mensagem ao STF, Pacheco também afirmou que o julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal é uma "invasão de competência do Congresso Nacional".
"Continuamos na linha de que a proposta de emenda à Constituição coloca na Constituição uma diretriz de que, independente de quantidade, porte e posse têm consequência jurídica. É isso que nós queremos, enquanto Parlamento, e é isso que imagino também que a sociedade queira", declarou.