O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve se reunir nesta terça-feira (5) com lideranças da Câmara dos Deputados para debater o destino da medida provisória que antecipa o fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e cria um teto para as compensações de créditos tributários estabelecidas judicialmente. A reunião está prevista para as 10h e a equipe econômica deve trazer números para embasar a necessidade de se manter as medidas como forma de cumprir com as metas fiscais.
A articulação ocorre após o governo federal revogar parte da medida provisória, retirando do texto a previsão de reonerar os 17 setores que mais empregam. O tema será debatido por meio de um projeto de lei, que tramitará em regime de urgência constitucional.
Na MP, o governo determinou um teto para as compensações tributárias estabelecidas judicialmente. Nessa modalidade, os contribuintes podem compensar parte dos impostos pagos indevidamente. Com a medida, as empresas que tenham crédito acima de R$ 10 milhões não poderão abater esse valor integral, e sim de forma gradual.
Em relação ao Perse, o texto determina mudanças em contribuições, as sociais sendo extintas em 2024 e o benefício sobre o Imposto de Renda cessando em 2025. Os congressistas, no entanto, pressionam para a manutenção do programa, mas Haddad justifica a mudança argumentando que irregularidades levaram o programa ao patamar de R$ 17 bilhões de renúncia fiscal.
Inicialmente, o Perse previa R$ 4 bilhões. "Isso vai ser levado ao Congresso Nacional para haver clareza sobre as contas públicas, transparência nos dados, para que se tome uma decisão bem informada."
Reoneração dos municípios
Além do Perse e da limitação para as compensações tributárias, a reoneração dos municípios também permanece na medida provisória. O governo quer retirar a concessão às prefeituras e propor outro caminho, diferenciando o tratamento dado entre cidades com maiores e menores receitas.
"Estamos aguardando nota técnica das três entidades nacionais [dos municípios] para que a gente possa trabalhar ao longo do mês de março, fechar a proposta para aí discutir com o Congresso Nacional na tramitação da MP", disse o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já indicou uma resistência do Legislativo em deixar os municípios de fora da concessão e disse que a solução trazida pelo governo em relação à desoneração foi "parcial" e que a compreensão de inconstitucionalidade ao tratar o tema por MP se estende às cidades.