Governo propõe gatilho que eleva tributo sobre empresas para compensar desoneração

O governo sugeriu ao Congresso uma espécie de “gatilho” para que o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) só seja possível caso a arrecadação com as medidas propostas pelo Senado para compensar a desoneração da folha de pagamento se mostrarem insuficientes, de acordo com pessoas a par das discussões.

A sugestão foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na reunião desta quarta-feira (10), com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Diante da insistência de Pacheco de que as quatro propostas apresentadas pelo Congresso seriam suficientes para cobrir a renúncia fiscal da desoneração, Haddad propôs a seguinte solução: a Receita Federal calcularia, depois de dois meses, quanto foi arrecadado com as quatro medidas já anunciadas pelo Senado. Caso o montante indicasse que não seria possível alcançar o total suficiente para compensar a desoneração, o governo, então, aplicaria o aumento na CSLL, tributo cobrado sobre o lucro das empresas.

A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.

Por decisão do Congresso, em votações expressivas, a política de desoneração foi prorrogada até 2027, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo federal. A alegação é que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto do benefício nas contas públicas. O Legislativo, porém, argumenta que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada. O ministro da Fazenda anunciou, então, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do próximo ano.

A equação agora proposta por Haddad envolvendo a CSLL tem alguns impasses, além do aumento do tributo em si. Um deles é que, nesse desenho, contando os dois meses usados para calcular o resultado da arrecadação e a noventena para a nova alíquota entrar em vigor, o ano de 2024 teria se encerrado ou estaria perto disso.

Pensando nisso, uma alternativa citada nas discussões no Palácio do Planalto seria buscar um entendimento junto ao STF para que a compensação da desoneração como um todo (de 2024 a 2027) fosse considerada uma só. Ou seja, não seria necessário neutralizar a renúncia fiscal de 2024 com uma nova receita neste ano necessariamente, mas também nos próximos três anos. Um valor que vem sendo citado em algumas discussões para o período completo é de R$ 50 bilhões de renúncia.

Essa proposta enfrenta resistências no Ministério da Fazenda, por exemplo, que acredita que esse entendimento prejudicaria o resultado primário - afinal, não haveria um “tampão” para o “rombo” de cerca de R$ 17 bilhões a R$ 18 bilhões que seria deixado com a desoneração em 2024.

O desenho completo dessa equação não está definido, mas, de acordo com pessoas envolvidas no processo, deve estabelecer que o governo poderá aumentar a alíquota da CSLL caso a meta de arrecadação não seja atingida após um período necessário para a Receita Federal calcular o dinheiro que entra no caixa. A reportagem apurou que o Palácio do Planalto ainda avalia como essa operação poderia ser autorizada, se por medida provisória, no próprio texto do projeto ou por decreto, por exemplo.

A sugestão de Haddad de fazer essa aferição foi vista como uma forma de contrapor o argumento do presidente do Senado de que as medidas por ele suscitadas seriam suficientes para compensar a desoneração. A lógica do argumento é: se há tanta confiança por parte de Pacheco de que repatriação, taxação de importações abaixo de até US$ 50, refis de multas de agências reguladoras e atualização de ativos no Imposto de Renda darão o dinheiro necessário para equalizar a renúncia com a desoneração, não haveria por que se preocupar com o “gatilho” incluído no projeto de lei que permitiria o aumento da CSLL. No fim das contas, caso os cálculos de Pacheco estiverem certos, o “gatilho” não seria acionado e não haveria elevação do tributo.

Pessoas ouvidas dizem que, no encontro com Lula, Haddad e Wagner, Pacheco acenou positivamente com a ideia. Interlocutores dele, porém, negam que ele tenha aceitado a proposta e que tenha havido um avanço significativo na negociação. Em público, o presidente do Senado tem mantido o mesmo discurso contra o aumento de tributos sobre o setor produtivo. O mesmo posicionamento, porém, não veio com a taxação das compras de até US$ 50, que também configuram um novo imposto e foi criada com o aval da Câmara e do Senado.

Diante desse impasse e da necessidade de uma solução até a semana que vem, os governistas já veem como natural e necessária uma nova prorrogação do prazo dado pelo ministro Cristiano Zanin do Supremo Tribunal Federal, para que seja encontrada uma compensação para a desoneração. A reportagem apurou, porém, que o governo só deve apoiar isso se houver um acordo já fixado com o Congresso até lá.