Governo quer retirar do projeto de desoneração da folha a extensão do benefício para municípios

Representantes do governo no Congresso se articulam para retirar do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento a inclusão dos municípios entre os beneficiados com a isenção. O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator da proposta que contempla os 17 setores que mais empregam, incluiu no parecer as cidades com até 142 mil habitantes. Atualmente, os 17 setores beneficiados, que incluem áreas como tecnologia da informação, construção civil, comunicação social, transporte público, têxteis, couro, calçados e call center, empregam quase 9 milhões de trabalhadores.

O projeto original não contemplava os municípios. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), fez um pedido de vista para adiar a votação até que o impasse seja resolvido. Segundo o senador, integrantes do governo apoiam a proposta de manter a desoneração para os atuais 17 setores, mas seria necessário "arredondar o texto" antes da votação. Agora, ele costura um acordo com o relator para que o trecho que beneficia os municípios seja retirado do texto e incluído em outra proposta. 

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Apesar da articulação, não há uma sinalização de que o relator vá excluir os municípios do parecer. Angelo Coronel propôs reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios de 20% para 8%.

"Embora sejam entes federados, [os municípios] são tratados como empresas para fins de recolhimentos de contribuições previdenciárias, ao não possuir capacidade financeira para instituir regimes próprios, e, paradoxalmente, não estão contemplados em políticas públicas similares à desoneração", justificou o relator.

A ideia de Angelo Coronel é atingir municípios que não são contemplados com a reserva do Fundo de Participação dos Municípios. Se for aprovada, a medida vai atingir mais de 3.000 municípios, que somam cerca de 40% da população brasileira. A estimativa é que o governo federal deixe de arrecadar entre R$ 9 bilhões e R$ 11 bilhões anualmente se os municípios forem incluídos na proposta.

A inclusão é considerada pelo governo um grande "jabuti", jargão usado quando uma matéria considerada estranha é adicionada ao texto original. Não há perspectiva, por parte do governo, de englobar esse grupo no projeto da exoneração, que foi adicionado em um momento em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, trabalha para atingir as metas do novo marco fiscal, com medidas para aumentar a arrecadação e cortar renúncias fiscais. 

Os prefeitos, no entanto, pressionam o Congresso para manter o grupo no projeto da desoneração da folha de pagamento. 

Prorrogação para os 17 setores

O autor da proposta, o senador Efraim Filho (União-PB), sustenta ser urgente a manutenção da desoneração dos atuais 17 setores contemplados para depois ampliar o debate da concesssão a todos os setores econômicos na reforma.

"Se não podemos ainda chegar ao ideal, prorrogar para esses 17 setores é importante, até porque o governo já não dispõe dessa receita e, então, não pode dizer que haverá renúncia de receita. Ele já não conta com ela. É importante balizar esse entendimento, para evitar se falar que se fere o equilíbrio fiscal do Brasil nesse sentido."

A expectativa é que haja uma prorrogação da desoneração antes de uma inclusão do tema na reforma tributária.

Em maio, representantes dos 17 setores da economia que mais empregam lançaram um manifesto em favor da continuidade da desoneração da folha de pagamento. O documento defende a aprovação do projeto de lei 334/2023, do senador Efraim Filho, que prorroga até 2027 o benefício fiscal, iniciado em 2011. O grupo se chama Desonera Brasil.

"A política de desoneração da folha de pagamentos trouxe resultados expressivos para a economia do país ao reduzir o custo laboral e proporcionar maior dinamismo às empresas", diz o texto. Os setores que assinam o documento empregam mais de 8,9 milhões de trabalhadores e incluem áreas como tecnologia da informação, construção civil, comunicação social, transporte público, têxteis, couro, calçados e call center. Acesse aqui a íntegra do manifesto.

Entenda

Atualmente, 17 setores da economia têm direito à isenção da folha. Trata-se de uma concessão ao empregador, que fica apto a escolher contribuir a partir do cálculo total da folha de pagamento ou pela receita bruta da empresa.

A contribuição não deixa de ser feita, apenas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem com mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de impostos.

A isenção foi criada pela lei 12.546/2011 com o objetivo de estimular a geração e a manutenção de empregos, além de aumentar a competitividade das empresas por meio da diminuição dos custos com funcionários.

Quando a medida entrou em vigor, 56 setores eram contemplados, mas o ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou, em 2018, uma lei que removeu 39 segmentos do regime. A medida valeria até 2021, mas o prazo foi prorrogado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

São beneficiados os seguintes setores: calçados, call center, comunicação, confecção, construção civil, construção de obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Como forma de compensação pela prorrogação da desoneração, a proposição prevê a protelação do aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação, que tem arrecadação estimada em R$ 2,4 bilhões, até dezembro de 2027.