Governo recua e propõe limite de precatórios até 2026

Na tentativa de obter mais votos para conseguir aprovar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, o governo recuou no que se refere a mais alguns trechos do texto antes do início da votação, nesta quinta-feira (2). Um dos principais pontos de alteração, em novo relatório enviado pelo relator e líder do governo no Senado, Fernando Fezerra (MDB-PE), é que o limite máximo para o pagamento dos precatórios (dívidas que a União é obrigada a pagar por já ter esgotado recursos na Justiça) vigore até 2026, e não até 2036 (que é o tempo do novo regime fiscal), como queria o governo.

Bezerra se reuniu na manhã desta quinta-feira, antes de iniciar a leitura do texto, na liderança do PSDB com os senadores da legenda José Aníbal (SP), Izalci Lucas (DF) e o líder do PT na Casa, Paulo Rocha (PA). Após encontro, Aníbal afirmou que o governo havia recuado no prazo até 2026 e na securitização das dívidas tributárias. O trecho, como pontuado por Bezerra no relatório, foi suprimido. "A medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal, não havendo prejuízo deixar essa discussão para outro momento", explicou no documento.

Também houve alteração, como já havia sido anunciado, na vinculação de todo o espaço fiscal criado pela PEC para fins sociais, como aplicação de programas sociais de combate à pobreza, saúde, previdência e assistência social. "Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes neste momento de crise", afirmou o relator.

Outra alteração é a inclusão no rol dos direitos sociais constitucionalizados, a renda mínima garantida pelo poder público para todo brasileiro em situação de vulnerabilidade.

Ainda há insatisfação com um trecho do projeto, que se refere justamente à vinculação do espaço fical para fins sociais. Essa vinculação não está no corpo do artigo que trata sobre isso e, na avaliação da liderança do PT, a questão permite que haja um fatiamento da PEC, com a retirada dessa vinculação. Com isso, o receio é que, quando a proposta retornar à Câmara, ela seja promulgada com o trecho retirado – ou seja, sem essa vinculação, o que permitiria que os recursos fossem usados com outras finalidades, como emenda de relator.

Há ainda uma demanda do PT de que seja incluído no texto que, nos próximos anos, a partir de 2023, passará a ser obrigatória a existência de fonte de receita para pagamento do programa social Auxílio Brasil. A questão também é entendimento de outros senadores de oposição, e era avaliada pelo PSDB, que interpretava que o projeto permitiria o não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (PRF). Após reunião, segundo o senador Aníbal, o entendimento foi que o texto já prevê que nos próximos anos é preciso observar os limites legais e que apenas no exercício de 2022 está dispensada a observância das limitações legais.

O projeto é a grande aposta do governo para um alívio financeiro que resulte em recursos para a execução do Auxílio Brasil, uma nova formatação do Bolsa Família, com pagamento de parcelas de R$ 400. A PEC posterga o pagamento de precatórios pela União. Atualmente, a dívida prevista para 2022 é de R$ 89,1 bilhões. O que o governo quer é não precisar desembolsar a quantia e, assim, abrir respiro financeiro para o Auxílio Brasil.

Para isso, a proposta estabelece um "teto" da quantia máxima a ser paga em precatórios no ano que vem — o valor seria de aproximadamente R$ 41 bilhões. O texto altera ainda o cálculo do teto de gastos, que também abre um espaço fiscal. Somando as duas alterações, o valor aberto no Orçamento de 2022 chega a R$ 100 bilhões.