Governo vai vetar 63 dispositivos da lei que flexibiliza o licenciamento ambiental

O governo federal vai vetar 63 dispositivos do projeto do Congresso Nacional que flexibiliza o licenciamento ambiental. Ao todo, o PL conta com cerca de 400 dispositivos que foram analisados nos últimos dias por diversos ministérios.

Os vetos foram apresentados nesta sexta-feira (8) em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, em Brasília, e será publicado em edição extra do Diário Oficial, ainda hoje. O governo defende que a medida é uma ação de governo, portanto, não vinculada apenas ao Ministério do Meio Ambiente.

Na coletiva, Marina Silva defendeu que os vetos vão garantir a proteção ambiental e a segurança jurídica no licenciamento.

A ministra-substituta da Casa Civil, Míriam Belchior, explicou que a avaliação do governo foi feita em quatro eixos:

• Garantir a integridade do processo de licenciamento, que proteja o meio ambiente e promova o desenvolvimento sustentável;
• Assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas;
• Dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores; e
• Incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer sua qualidade.

Míriam Belchior também adiantou que o Executivo vai enviar um projeto de lei com urgência constitucional, que precisa ser avaliado em 45 dias, e um Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A ministra Marina Silva destacou que a medida é importante para “iniciar um novo ciclo de prosperidade em que a economia não brigue com a ecologia, mas faça parte da mesma equação”.

A coletiva também contou com a participação do ministro da Comunicação, Sidônio Palmeira, e do secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais, Gustavo Ponce de Leon.

Licenciamento ambiental

Na prática, o PL aprovado pelo Congresso flexibilizava processos para emissão de licenças. Dentro das principais mudanças estava a modalidade de emissão de autorizações de forma automática, com a LAC (Licença Ambiental por Adesão e Compromisso).

Pela proposta, a modalidade alcançava uma série de empreendimentos e dispensaria a necessidade de fiscalização de órgãos ambientais, deixando as fases para um processo autodeclaratório.

O Congresso também estabeleceu uma licença ambiental especial, que pode ser priorizada a partir de decisões políticas. A alteração, na prática, pode facilitar pedidos como o de exploração de petróleo na Amazônia.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, tem reiterado que, se as mudanças forem confirmadas, o Brasil dificilmente conseguirá reduzir o desmatamento. O projeto é chamado por ambientalistas como PL da Devastação.

Pontos polêmicos

O PL da devastação, como chamam os especialistas, apresenta a proposta que permite regras locais de licenciamento, criando normas diferentes em cada estado ou município. O risco da medida, na avaliação de fontes do Ministério do Meio Ambiente, é que isso incentive uma “guerra ambiental”, com gestores disputando investimentos e adotando regras mais brandas.

Na prática, seria como a política adotada por isenção fiscal, em que alguns estados atraem fábricas e empresários oferecendo regalias específicas aos setores.

Além disso, o projeto ainda cria uma licença autodeclaratória, ou seja, o próprio empreendedor afirma cumprir as normas sem que passe por uma avaliação de algum órgão ambiental para empreendimentos de baixo e médio impacto ambiental.

O risco é que isso permita danos subestimados ao meio ambiente e que o número de fraudes aumente.

Um terceiro ponto também é combatido pelo MMA: a substituição das três fases atuais de licenciamento por uma só.

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