O grupo de trabalho da reforma tributária no Senado apresentou nesta quinta-feira (19) à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o relatório com sugestões de mudanças à proposta de emenda à Constituição (PEC) 45. Entre as alterações está a necessidade de estabelecer um percentual máximo de imposto a ser cobrado, a fim de garantir que não haja aumento dos tributos a nenhum setor da economia.
A conclusão do grupo de trabalho foi apresentada pelo senador Efraim Filho (União-PB). Na sessão, ele ressaltou a necessidade da reforma tributária para nortear um crescimento da economia brasileira e defendeu as sugestões como o caminho para garantir a aprovação no Congresso.
Sobre a criação de um imposto seletivo a ser aplicado sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o grupo sugeriu maior controle do Congresso para estabelecer o tributo, com a exigência de aprovação de uma lei complementar para isso. Também pede para que não recaia sobre áreas de combustíveis, energia e telecomunicações.
“O que a Câmara propôs traz um conceito muito alargado, pouco transparente e que causa insegurança jurídica”, justificou Efraim.
Em audiência no Senado nesta terça-feira (29), governadores expressaram preocupação com possíveis distorções no modelo de governança do Conselho Federativo, que será o órgão responsável por fazer a arrecadação e distribuição do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que deve substituir os atuais tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS). Eles também criticaram o critério de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será criado para compensar as perdas dos estados e do DF com o fim do ICMS.
Outra proposta é a diminuição do tempo de transição tributária de 50 para 30 anos, medida que encontra resistência por parte do relator da matéria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Alguns temas sugeridos pelo grupo de trabalho, na avaliação de Efraim, têm mais possibilidade de serem acatados. A redução dos poderes do Conselho Federativo é um deles. "A ideia é trazer critérios operacionais e administrativos, preservando com o Congresso Nacional as prerrogativas federativas", explicou Efraim.
Outra sugestão mais pacífica é a forma de compensação imediata para prestigiar o contribuinte, fazendo com que aquilo que ele pagou de imposto gere crédito instantâneo para ele, uma lógica do processo que, até então, não estava prevista no texto.
A expectativa dos senadores que compõem o grupo é que o relator já incorpore parte das sugestões no parecer a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, no plenário da Casa. Temas divergentes poderiam ser tratados de forma separada, com destaques.
Para acolher essas e outras sugestões, Braga inclusive adiou a apresentação do parecer na CCJ, que tinha previsão de ocorrer nesta quarta-feira (18). A intenção do senador é produzir um parecer com amplo apoio no Senado, e a análise da CAE é relevante nesse sentido, já que é uma das comissões mais importantes e robustas da Casa.
Caminhos da Reforma Tributária
Até o momento, o texto já recebeu aproximadamente 400 sugestões de alterações, e Braga deu sinais de que algumas mudanças devem ser consolidadas, como a vedação à criação de novos impostos estaduais e a imposição de um teto à carga tributária. "Não é possível aprovar um texto sem alteração", afirmou o relator.
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A nova previsão de entrega do parecer de Braga à CCJ é para a próxima terça-feira (24). O objetivo é garantir votação no plenário do Senado em novembro.