GSI cria grupo técnico para elaborar estudos e regulamentar atividades espaciais no Brasil
Lei sancionada pelo presidente Lula prevê regras para a exploração espacial e investimento da iniciativa privada
Brasília|Edis Henrique Peres, do R7, em Brasília
O ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República), Marcos Antonio Amaro dos Santos, criou um grupo técnico para elaborar estudos e apresentar propostas na regulamentação da Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024, que prevê atividades espaciais no Brasil e investimento da iniciativa privada nessas ações.
A medida foi publicada nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial da União e os trabalhos devem ser realizados no prazo de 120 dias, podendo ser prorrogados por igual período, caso necessário.
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A lei sancionada pelo presidente Lula prevê o uso de veículos lançadores; o transporte de pessoal e de material ao espaço; a exploração de corpos celestes como a Lua, meteoros, cometas, asteróides ou outros planetas; o desenvolvimento de satélites, foguetes, naves, estações e seus componentes e equipamentos; a remoção de detritos e, até mesmo, o turismo espacial.
Segundo a normativa, o Comando da Aeronáutica será o responsável por regulamentar e fiscalizar as atividades espaciais relacionadas à segurança e à defesa nacional. A instituição também deve autorizar qualquer voo de veículo lançador no espaço aéreo brasileiro.
O Ministério da Defesa fica responsável por monitorar a recepção e a distribuição de dados espaciais sensíveis para a segurança nacional. Já as atividades de natureza civil, que são todas as que não se caracterizam como atividades de defesa, serão regulamentadas, autorizadas e fiscalizadas pela AEB (Agência Espacial Brasileira). Para atividades civil e militar simultaneamente, o Comando da Aeronáutica e a AEB terão que atuar de maneira coordenada. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) fica responsável pela autorização de outras atividades.
O Grupo Técnico será formado pelos ministérios da Defesa; das Relações Exteriores; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e; das Comunicações; da Ciência, Tecnologia e Inovação; além do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; do Comando da Aeronáutica; da Agência Nacional de Telecomunicações; e da Agência Espacial Brasileira.