Haddad anuncia MP de R$ 4 bilhões para manter linhas de crédito do Plano Safra

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta sexta-feira (21) a liberação, via medida provisória, de cerca de R$ 4 bilhões em créditos extraordinários, para manter as linhas de crédito do Plano Safra 2024/2025 em funcionamento. Segundo Haddad, a medida foi determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto já está em tramitação nos sistemas do governo, e a publicação deve ser feita no Diário Oficial da União até segunda-feira (24), como informou o ministro.

“Conversei com o presidente Lula e com presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Vital do Rêgo. O presidente Lula pediu uma solução imediata para o problema. O fato de que não tem o Orçamento [de 2025] aprovado efetivamente coloca problemas na execução orçamentária, e isso poderia comprometer o andamento do Plano Safra. Mas, em virtude de uma determinação do presidente, estamos editando uma medida provisória, abrindo crédito extraordinário para atender às linhas de crédito do Plano Safra”, afirmou Haddad a jornalistas, no escritório do Ministério da Fazenda em São Paulo (SP).

Nessa quinta (20), o Tesouro Nacional anunciou a suspensão de novas contratações de financiamentos subvencionados pelo Plano Safra 2024/2025 (entenda mais abaixo). A medida, que passou a valer a partir desta sexta (21), não contempla operações de custeio do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).

Uma medida provisória tem força de lei e entra em vigor a partir da publicação. O texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.

O Plano Safra é um programa do governo federal para apoiar o setor agropecuário, com a oferta de linhas de crédito, incentivos e políticas agrícolas. A política tem a vigência de um ano — de 1º de julho até junho do ano seguinte —, período que acompanha o calendário das safras brasileiras. A liberação de recursos permite, então, o custeio de equipamentos e produtos e melhorias nas propriedades rurais.

O ministro reforçou que os valores da MP estarão dentro das regras fiscais. “É preciso fazer uma observação com muita cautela: apesar de ser um crédito extraordinário, o governo está anunciando que estará dentro dos limites do arcabouço fiscal, como se tivesse sido aprovado dentro do Orçamento, com os limites do arcabouço fiscal”, destacou, ao cobrar do Legislativo a aprovação do Orçamento 2025.

“Lamentavelmente, o Congresso ainda não apreciou o Orçamento. A informação que eu tenho é que sequer o relatório foi apresentado ainda ou será apresentado no curto prazo. E o presidente Lula disse que, em virtude do ritmo em que as coisas estão, não podemos aguardar o orçamento ser aprovado”, acrescentou. O relator-geral da peça é o senador Angelo Coronel (PSD-BA).

“Não ha impacto fiscal do ponto de vista do arcabouço, está dentro do arcabouço. É um crédito extraordinário formalmente porque não há outra solução possível neste momento em que o Orçamento não foi aprovado. Esperamos que o Congresso aprove o Orçamento já com essa previsão oportunamente. Mas o plano não sofrerá descontinuidade”, garantiu Haddad, ao afirmar que a decisão de editar a MP foi tomada “em virtude da imprevisibilidade da aprovação, em curto prazo, do Orçamento”.

Segundo o ministro, os bancos que operam as linhas de crédito reportaram que há valores seguem sendo contratados. “O presidente então disse ‘não há tempo a perder, vamos tomar uma medida emergencial para não haver descontinuidade’. Portanto, semana que vem as linhas de crédito estarão normalizadas, mesmo sem a aprovação do Orçamento”, completou.

A determinação de Lula é que o próximo Plano Safra, que deve ser anunciado em junho, seja “grande como nos dois primeiros anos” deste mandato.

Decisão do Tesouro

Segundo o ofício do Tesouro Nacional enviado às 25 instituições financeiras operadoras do crédito subsidiado, a decisão de suspensão de novas contratações levou em conta o aumento na taxa básica de juros e a não aprovação do Orçamento.

Quando a peça orçamentária foi enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, em 30 de agosto do ano passado, a Selic estava em 10,75% — agora, está em 13,25% ao ano.

“Devido à divulgação de nova grade de parâmetros oficial pela Secretaria de Política Econômica no início do presente mês e ao recebimento de informações atualizadas da previsão de gastos com o estoque de operações rurais contratadas com equalização de taxas de juros, as estimativas dos gastos para 2025 com a referida subvenção econômica foram atualizadas, tendo como resultado um aumento relevante dos gastos devido à forte elevação nos índices econômicos que compõem os custos das fontes em relação aos utilizados na confecção do Projeto de Lei Orçamentária - PLOA 2025, ainda em tramitação no Congresso Nacional”, diz o documento assinado pelo secretário do Tesouro, Rogério Ceron.

Na semana passada, o subsecretário de Política Agrícola e Negócios Agroambientais da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt, havia sinalizado que o governo poderia realocar saldos de recursos de linhas equalizadas do Plano Safra atual para linhas de financiamento do Pronaf, nas quais há esgotamento de recursos.

Reação do governo federal e aprovação do Orçamento

Na manhã desta sexta, Haddad encaminhou um ofício ao TCU “em busca de respaldo técnico e legal” para a retomada imediata das linhas de crédito do Plano Safra.

Quando anunciou a MP, o ministro destacou que a Fazenda está “à disposição” para que o Orçamento seja aprovado logo.

“É a terceira vez em 20 anos que o Orçamento não é aprovado no prazo constitucional. É importante também levar à consideração dos parlamentares, sobretudo do presidente do Congresso Nacional [senador Davi Alcolumbre (União-AP)], que é importante aprovar o Orçamento, porque já estamos terminando fevereiro, para o bem da execução orçamentária e para não haver nenhum outro tipo de problema em outros programas do governo. Do lado da Fazenda, estamos à disposição do relator para fazer os ajustes necessários, na forma do ajuste feito no fim do ano {no pacote de corte de gastos]. O Congresso aprovou uma série de medidas importantes e agora é hora de incorporá-las ao Orçamento e aprovar. Estamos à disposição das duas Casas para esclarecer o impacto das medidas tomadas e incorporar os R$ 4 bilhões [da MP] dentro do arcabouço”, detalhou, ao acrescentar que o impacto das medidas de corte de gastos já está calculado.

“A informação está disponível para fechar a peça orçamentária”, completou Haddad.