ICMBio critica derrubada de vetos e alerta para riscos da nova Lei do Licenciamento Ambiental

O ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) divulgou, uma nota pública criticando a derrubada de 52 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025).

A proposta, aprovada pelo Congresso em agosto e apelidada por ambientalistas de “Lei da Devastação”, flexibiliza regras do licenciamento e reduz a participação de órgãos de fiscalização.

Segundo o órgão, as mudanças representam “grave retrocesso” ao reduzir etapas, instrumentos e exigências ambientais, além de limitar o monitoramento de impactos e enfraquecer a fiscalização.

Os vetos derrubados haviam sido apresentados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com base em pareceres técnicos e jurídicos.

Nesta sexta-feira (28), a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que o governo avalia recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal).

“Diante da ofensiva de subtrair os meios legais para a proteção ambiental, o governo está avaliando, fortemente, por meio dos órgãos competentes, medidas jurídicas cabíveis, inclusive a possibilidade de questionar a lei no Supremo Tribunal Federal”, declarou a ministra.

Perda de poder decisório

O ICMBio afirma que um dos pontos mais sensíveis está na alteração do artigo 36 da Lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação). Com a mudança, deixa de ser obrigatória a autorização do órgão para licenciar empreendimentos capazes de gerar impactos significativos em unidades de conservação federais.

A participação passa a ser apenas uma manifestação não vinculante, restrita a situações específicas.

Para o instituto, isso abre espaço para que empreendimentos incompatíveis com áreas protegidas sejam aprovados sem o devido exame técnico, ampliando o risco de danos ambientais e insegurança jurídica em futuros projetos.

Atuação só após o dano

O ICMBio destaca preocupação especial com as APAs (Áreas de Proteção Ambiental), onde a nova lei elimina completamente a participação do órgão no processo de licenciamento.

Como muitas APAs abrangem grandes extensões e vários municípios, a ausência de avaliação prévia pode gerar conflitos entre empreendimentos e os planos de manejo vigentes.

Pelo novo texto, o instituto só poderá atuar de forma reativa por meio de fiscalização após o início de possíveis danos ambientais. Para o órgão, essa mudança institui uma “lógica perversa”, que prioriza a solução de problemas apenas depois de ocorridos, dificultando a prevenção.

Estudos sem aval

Outro ponto citado é a permissão para que estudos ambientais relacionados a empreendimentos sejam realizados dentro de unidades de conservação, de qualquer categoria, mediante aviso prévio de apenas 15 dias, sem necessidade de manifestação do ICMBio.

A ausência de critérios objetivos sobre a “menor interferência possível” pode gerar disputas de interpretação e conflitos com a gestão das unidades.

Riscos em meio à crise

A ministra Marina Silva afirmou que os vetos tinham como finalidade “proteger vidas, biomas e garantir segurança jurídica”.

Para ela, a derrubada das restrições fragiliza salvaguardas importantes “num momento em que o país ainda sente as consequências de tragédias como Mariana e Brumadinho”.

O ICMBio reforça que o Brasil vive impactos crescentes da crise climática e que o enfraquecimento de instrumentos de controle ambiental compromete a capacidade de resposta do país.

Segundo o órgão, retroceder na legislação amplia riscos e afeta a proteção de ecossistemas, especialmente para populações mais vulneráveis.

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