Brasília Juristas devem entregar neste ano projeto que altera Lei do Impeachment

Juristas devem entregar neste ano projeto que altera Lei do Impeachment

A ideia é apresentar o texto ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, responsável por criar o grupo de trabalho

  • Brasília | Bruna Lima, do R7, em Brasília

Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Lei do Impeachment

Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Lei do Impeachment

Edilson Rodrigues/Agência Senado

O anteprojeto que altera a Lei do Impeachment tem previsão de ser entregue em mãos ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nos próximos dias. O texto final só será divulgado publicamente após o senador, responsável por criar a comissão de juristas que se debruçou sobre o tema, ter acesso ao material.

"Temos alguns dias para levar oficialmente nossa proposta ao eminente presidente do Senado", disse o presidente da comissão, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski.

O debate sobre a lei, que estabelece os chamados crimes de responsabilidade e regula o processo de destituição dos cargos de presidente da República e outras autoridades, se encerrou na última segunda-feira (21).

Alguns pontos que devem constar no anteprojeto foram adiantados pelos 11 juristas integrantes da comissão instalada para revisar a legislação. Um deles visa a garantir que magistrados não sejam enquadrados em crime de responsabilidade por uma interpretação da Constituição nas decisões, ainda que, futuramente, outros juristas divirjam da avaliação.

Proteção a magistrados

Se incorporada à lei, a proteção recairá sobre juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores. “Imaginei sugerir um parágrafo único ao artigo 14 no sentido de que não pode haver a responsabilização em decorrência do conteúdo das decisões judiciais, para ficar bem claro que não iremos admitir o crime de hermenêutica, quer dizer a liberdade do julgador”, defendeu, durante a sessão, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Lewandowski considerou a proposta adequada e sugeriu a inclusão de um parágrafo ao anteprojeto. “Em nenhuma hipótese será considerada crime de responsabilidade a interpretação dada pelo magistrado a um dispositivo legal”, propôs.

Coêlho complementou, propondo que o mesmo deve ser aplicado a componentes do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público.

Caso a sugestão seja incorporada, pedidos de impeachment em razão de decisões de magistrados serão restritos. Só nos últimos quatro anos, o Senado recebeu 71 pedidos contra ministros do STF, e 36 deles continuam tramitando. Os magistrados do Supremo e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ainda são alvo de uma CPI que investiga abuso de autoridade.

Limites de proteção

A proteção proposta, no entanto, não vale para manifestações, em nenhum meio de comunicação, que firam a constitucionalidade e o referente a processo pendente de julgamento, em nenhum órgão do Judiciário.

No caso do MP (Ministério Público), há, no texto, a brecha para que o órgão preste esclarecimentos à sociedade, “porque ele atua como parte e atua como fiscal da lei sempre”, defendeu o procurador de Justiça Gregório Assagra de Almeida. A exceção valerá quando o MP for parte do processo. Caso não seja, “ele deve guardar também o devido distanciamento”, explicou Coêlho.

Mais proposta

Na sessão, Assagra propôs que constassem expressamente os crimes contra a existência da União e contra a soberania nacional no rol de crimes de responsabilidade. Na discussão, os juristas sugeriram considerar crime por parte de presidentes da República ameaças externas e internas à segurança brasileira.

No relatório, os juristas consolidaram sugestões de aperfeiçoamento na definição dos crimes de responsabilidade e nos ritos dos julgamentos. As regras recaem não só sobre magistrados, mas sobre o presidente da República, o procurador-geral da República, comandantes das Forças Armadas, integrantes dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, ministros de Estado, governadores e secretários de Estado.

A Lei do Impeachment usada hoje existe desde 1950 e não foi completamente incorporada pela Constituição de 1988, motivo pelo qual está sendo revisada. O relatório sugere a inclusão imediata das mudanças. Se aprovado, o texto se tornará um projeto de lei para discussão no Senado.

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