Governo publica sanção da lei que cria marco legal dos jogos eletrônicos

A lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil foi publicada na edição desta segunda-feira (6) do Diário Oficial da União. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (3), a lei agora é a responsável por regular todos os principais aspectos do setor de jogos, abrangendo desde a produção, importação e comercialização até o desenvolvimento e uso comercial. Além disso, inclui medidas para promover um ambiente empresarial favorável e aumentar a disponibilidade de capital para investimentos na área.

A lei foi sancionada com um veto. O presidente Lula barrou o trecho da lei que concedia um abatimento de 70% no imposto de renda incidente nas remessas ao exterior de remunerações oriundas da exploração de jogos eletrônicos ou de licenciamentos decorrentes de jogos eletrônicos no país, desde que os recursos fossem investidos no desenvolvimento de projetos de produção ou de coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes.

O governo justificou o veto alegando que a proposição criaria renúncia de receita sem a apresentação da correspondente estimativa do impacto orçamentário, sem instituir medidas de compensação, sem prever prazo máximo de vigência de cinco anos e sem apresentar demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para os exercícios financeiros de 2024, 2025 e 2026.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em março e, para o presidente da Ring (Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro), Márcio Filho, abre caminho para um ambiente mais seguro e favorável ao crescimento da indústria criativa no país.

“A expectativa do setor com a sanção é que possamos ver os investimentos e as oportunidades na área multiplicadas. É estimado que no intervalo dos próximos três anos, vamos ver a entrada de 200 a 300 milhões de reais anuais em investimentos privados no setor, a multiplicação na base de duas a três vezes do volume total de empregados no setor na próxima década, e, portanto, a criação de oportunidades que colocam o Brasil num patamar mais destacado no ciclo produtivo global”, afirma.

A sanção da lei atende os pedidos do setor por uma regulamentação dos jogos eletrônicos. No entanto, para Filho, a aprovação do Marco Legal é apenas o primeiro passo de um processo mais amplo.

“É fundamental que possamos ter um bom diálogo com o governo, a fim de promover a regulamentação, se possível, ainda antes do tempo previsto na lei. A primeira parte, logo após a aprovação da lei, é que o governo possa ter portas abertas para o diálogo, construindo uma regulamentação que promova o crescimento econômico esperado com a sanção”, diz.

Confira as mudanças no setor de jogos eletrônicos com a sanção do Marco Legal dos Games:

• Como ficam as bets

Uma das principais mudanças foi a retirada dos Fantasy Games ou jogos de fantasia do escopo regulatório.

• Segurança para crianças e adolescentes

O texto traz avanços para proteger crianças e adolescentes, incluindo o monitoramento de violência online. Fornecedores de jogos devem garantir segurança e acessibilidade, e o texto propõe um sistema de denúncias, classificação etária e controle parental para compras nos jogos.

• Tecnologia e educação

A lei também inclui os jogos eletrônicos na Política Nacional de Educação Digital, propondo a utilização dos games como ferramenta educacional nas escolas. Isso envolve a criação de um repositório de acesso livre, alinhado com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)

• Incentivos

A lei também prevê medidas para melhorar o ambiente de negócios e aumentar o financiamento disponível para investimentos no setor de jogos eletrônicos, através da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet. Na Lei do Audiovisual, empresas podem descontar até 70% dos investimentos em jogos eletrônicos do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), além de outros benefícios como redução de impostos sobre equipamentos. Na Lei Rouanet, doações para projetos de jogos eletrônicos independentes e capacitação de profissionais podem ser deduzidas do Imposto de Renda.

• Empresas e empreendedores

O texto também busca regularizar o setor de jogos eletrônicos com a inclusão de categorias do MEI e profissões na Classificação Brasileira de Ocupações. Empresas de jogos serão oficialmente reconhecidas com a criação de um código de atividade econômica específico. Elas também poderão receber tratamento especial no regime Inova Simples e em parcerias com instituições de pesquisa e inovação.