Lei restritiva para inteligência artificial pode comprometer competitividade, afirma senador

O vice-presidente da comissão temporária que discute a regulação da IA (inteligência artificial), senador Marcos Pontes (PL-SP), defende que a lei deva seguir uma linha menos restritiva para evitar a fuga de investidores e permitir o desenvolvimento da tecnologia no país. “Quando a legislação é muito restritiva, não adianta o governo prometer investir R$ 1 trilhão. Se não houver segurança jurídica para o desenvolvimento e se houver uma burocracia excessiva, os investidores vão deixar o Brasil e investir em outros países”, afirma o senador, que também é vice-presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo.

“Esse setor é altamente volátil e fácil de transferir. Uma empresa que está desenvolvendo um aplicativo com uso de IA aqui pode facilmente optar por desenvolver nos Estados Unidos, no Paraguai ou no Uruguai.”

Com sucessivos adiamentos da votação, senadores ainda buscam consenso sobre o projeto de lei. O texto foi incluído entre as prioridades legislativas do ano pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

No entanto, embora inicialmente fosse esperado para maio, ainda não há entraves sobre o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que precisa equilibrar a proteção dos usuários com a promoção do desenvolvimento de novas ferramentas baseadas em IA. A expectativa é que um consenso seja alcançado nas próximas semanas, isso porque a comissão tem validade até 15 de setembro.

Pontes vê a regulação da inteligência artificial como uma oportunidade para aumentar a eficiência do país e incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias.

Apesar de defender que a votação ocorra ainda neste ano, Pontes também ressalta que a regulação deve ser discutida com calma para evitar erros e garantir a eficácia da lei. “A regulação dos usos da inteligência artificial é algo que precisa ser feito, mas é importante ser muito bem feito e não se ter muita pressa nesse trabalho”, afirma.

O principal obstáculo à matéria foi abordado em uma emenda apresentada pelo senador. Pontes sugeriu que o texto seja simplificado e menos restritivo, levando em conta o avanço e as aplicações da tecnologia. O objetivo é tornar a regulamentação mais flexível.

A sugestão propõe um método de classificação de risco para a inteligência artificial, semelhante ao utilizado na aviação civil. Esse método avalia a probabilidade e o impacto de um evento. Multiplicando esses fatores, é possível determinar se o risco é baixo, médio ou alto. “A partir disso, é possível ver o que será feito com aquele risco e planejar ações para mitigar o risco, reduzindo a probabilidade ou o impacto daquele risco”, explica.

O texto do relatório, ao invés de classificar o risco usando tabelas como sugerido na emenda do senador Marcos Pontes, define o que é considerado alto, médio ou baixo risco diretamente no texto, além de incluir uma lista de critérios para classificar os riscos.

Eduardo Gomes tem argumentado que não deve haver margem para dúvidas quanto à inteligência artificial e que não há interesse público em uma “proposta meramente principiológica, excessivamente permissiva e pouco prescritiva”.

Por outro lado, Marcos Pontes acredita que essa abordagem torna o desenvolvimento da inteligência artificial mais difícil no Brasil, com impactos negativos econômicos e científicos. Ele argumenta que reduzir as restrições relacionadas à classificação de risco pode beneficiar o setor.

“Isso nos traz um problema grande, de ser injusto e muito fácil de se tornar obsoleto. Por exemplo, se classificarmos tudo relacionado à saúde como alto risco, e tivermos uma inteligência artificial que analisa exames e fornece informações para um médico tomar decisões, essa IA não é realmente de alto risco. No entanto, essa classificação pode dificultar o desenvolvimento da tecnologia no Brasil, fazendo com que percamos dinheiro e precisemos utilizar equipamentos estrangeiros”, completou.

Há também a expectativa de que o texto se alinhe com as ideias do governo apresentadas no primeiro plano brasileiro de inteligência artificial. O plano, que prevê investimentos de R$ 23 bilhões, foi apresentado no final de julho pelo governo federal.

Ele inclui 54 ações distribuídas em cinco eixos: infraestrutura e desenvolvimento; difusão, formação e capacitação; inteligência para melhoria dos serviços públicos; inteligência para inovação empresarial; e apoio ao processo regulatório e de governança.