Líder do governo na Câmara espera aprovar projeto do Carf nesta sexta-feira

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), espera que a proposta que retoma o voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) seja aprovada nesta sexta-feira (7). A matéria entra na pauta Casa após a aprovação do texto da reforma tributária. O deputado defende que o fim do voto de minerva do conselho privilegiou um grupo pequeno de empresas que utilizam o empate para levar a discussão à Justiça.

"Do jeito que está, só quem ganha são cerca de 26 empresas que judicializam. Com isso, o país deixa de arrecadar quase R$ 60 bilhões. Não tem nada a ver com a defesa do pequeno contribuinte", afirmou Guimarães. O Carf é formado por representantes dos estados e da sociedade civil, responsável por julgar recursos de decisões em matéria tributária e aduaneira.

Da mesma maneira, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, indicou nesta sexta-feira (7) que há "disposição de concluir a votação ainda hoje dos três itens da pauta". Além do Carf, Carf), as alterações feitas pelo Senado ao marco fiscal e o projeto que recria o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) estão na pauta. 

Sobre o Carf, apesar de haver pontos de divergência, Padila disse que há "concordância geral no conjunto do relatório". "Então é muito importante para o governo e para o país que a Câmara possa concluir a votação do Carf hoje", pressionou.

Ao R7, o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), relator do texto, disse acreditar que a proposta possui votos suficientes para ser aprovada nesta semana. Sem cravar um número, o parlamentar admitiu que há pontos de divergência em relação ao parecer e que mudanças no texto podem surgir no plenário.

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"O relatório está pronto e dá para votar. As bancadas conhecem o relatório, tiveram acesso, discutiram. Sei os pontos de conflito e controvérsia. Está tudo bem discutido, e não haverá surpresa em plenário", afirmou Pereira, ao ser questionado pela reportagem.

Beto Pereira disse ainda que não vai se opor caso o texto não seja mantido da forma protocolada por ele. "Se tiver um apelo que possa prejudicar o todo do projeto, qualquer mudança pode acontecer." Caso não haja prejuízo à aprovação, as alterações não devem ser feitas, ponderou. "É preciso ser algo consistente."

O projeto está entre as prioridades de votação nesta semana de esforço concentrado na Câmara. Ele trava a pauta, e por isso outras propostas que não tramitam com igual urgência não podem ser votadas até que essa questão seja apreciada. Com isso, a votação do novo marco fiscal e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) também ficam emperrados.

Qual proposta vai ser votada

Ao longo da discussão, o projeto recebeu cerca de 40 emendas. No relatório, Beto Pereira afirma que a regra introduzida em 2020, que decidia os julgamentos sempre a favor do contribuinte em caso de empate, se mostrou "demasiadamente desvantajosa para a Receita Federal".

O deputado atendeu ao pedido do governo e manteve a vantagem da União em julgamentos de processos tributários. No entanto, alterou o valor mínimo de mil salários mínimos (R$ 1,3 milhão) para a alçada de acesso ao julgamento, o que era uma sugestão da equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Com isso, o limite volta ao atual, que é de 60 salários mínimos, ou cerca de R$ 78 mil.

Além disso, Pereira também propôs a quebra do monopólio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o Instituto da Transação. Isso permitirá à Receita Federal oferecer descontos antes da inscrição do contribuinte na dívida ativa.