Líder do PL coleta assinaturas para PEC que limita ações de partidos no STF

O líder do PL (Partido Liberal) na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou, nesta sexta-feira (27), que coleta assinaturas para protocolar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita os partidos políticos de acionarem o STF (Supremo Tribunal Federal).

A ideia é que apenas os partidos com, no mínimo, 5% de representação na Câmara e no Senado possam ter o direito de acionar o Supremo. “Chega de judicialização da política feita por grupos minoritários que não representam a vontade do povo”, sustentou Cavalcante.

“O Congresso é a voz legítima da democracia brasileira e precisa ser respeitado. Essa proposta fortalece a autonomia do Legislativo, garante estabilidade e protege o Brasil de manobras que travam nosso país. Vamos defender o Congresso, defender o povo, defender o Brasil”, prosseguiu.

A ação do líder aconteceu após o PSOL acionar o STF pedindo a suspensão cautelar da decisão do Congresso Nacional, que derrubou o decreto que aumenta algumas alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Congresso e IOF

Na quarta-feira (25), o Congresso Nacional aprovou um projeto que sustou a norma do governo federal. A ação gerou críticas por parte do governo federal, que viu uma ação combinada entre Câmara e Senado, na votação anunciada às 23h30 da terça-feira (24).

O governo federal estuda judicializar o caso. Mas o PSOL se antecipou, alegando que a ação do Congresso é inconstitucional, pois interferiu em uma decisão que é de competência do presidente da República.

“O referido decreto presidencial limitou-se a exercer competência expressamente conferida pela própria Constituição Federal ao Poder Executivo, não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”, defendeu o PSOL.

O Congresso entende que o imposto não pode servir para fins arrecadatórios, que é o que o governo estava fazendo a fim de ajudar no cumprimento da meta fiscal.

Na ação apresentada ao STF, o PSOL diz que, mesmo com reflexos arrecadatórios, a majoração do IOF por decreto presidencial é constitucional, pois o imposto é um marcadamente extrafiscal (voltado à regulação do crédito, câmbio e mercado financeiro), e sua função arrecadatória é uma consequência lógica.

Assim, o PSOL entende que a Constituição permite a mudança no IOF por meio de decreto, legitimando o Poder Executivo “a alterar as alíquotas do IOF dentro dos limites legais, com base em objetivos de política monetária e fiscal”.

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