Líderes dos partidos no Senado protocolaram nessa terça-feira (21) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de tramitação das medidas provisórias (MPs). A proposta é vista como uma solução para a queda de braço entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que divergem sobre o rito de tramitação das propostas enviadas pelo presidente da República.
Os senadores propõem que o início da análise das MPs seja revezado entre a Câmara e o Senado. Atualmente, todas as medidas provisórias começam a tramitar pela Câmara, sob a liderança de Lira.
"Ao se considerar a taxa de dominância do Poder Executivo em relação ao total de leis aprovadas, verifica-se que, em mais de 80% das leis, quem atuou como Casa iniciadora foi a Câmara, o que termina por agravar esse desequilíbrio de papéis entre as Casas congressuais", diz a justificativa da PEC, que deve ser relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Desde 2002, as MPs eram analisadas primeiro por uma comissão mista, composta por 12 deputados e 12 senadores, que discutiam e aprovavam os projetos, que só então era enviado ao plenário.
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Esse rito foi interrompido durante a pandemia, como uma medida excepcional, quando as MPs passaram a ir direto ao plenário. Dessa forma, é o presidente da Câmara quem dita as prioridades e o ritmo das análises. O Senado, neste modelo, perdeu o protagonismo.
Em 7 de fevereiro, o Senado decidiu pela volta imediata das comissões mistas. No entanto, nos bastidores, Lira tem feito uma queda de braço para manter as apreciações no plenário, acompanhando o posicionamento de lideranças da Câmara, que defendem a manutenção das decisões no plenário ou a reformulação das composições.
Atualmente, elas são divididas igualmente entre os membros das duas Casas, mesmo havendo 81 senadores e 513 deputados. A tentativa é de estabelecer uma proporcionalidade, com a alegação de que os senadores acabam não conseguindo conciliar as agendas e faltam às comissões, atrapalhando o quórum para as deliberações.
Em meio à disputa, a votação de propostas importantes no Congresso fica comprometida. São 25 medidas provisórias que precisam ser analisadas em 120 dias para que não percam a validade. Entre elas, a que alterou a organização ministerial, a que transferiu a estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para o Ministério da Fazenda e a que alterou a regra de desempate de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).