Linguagem neutra não poderá ser usada em órgãos públicos, diz lei

O governo federal proibiu o uso de linguagem neutra nos órgãos públicos da administração direta e indireta da União, estados e municípios. A determinação está em lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira (17).

A linguagem neutra é aquela que não tem definição de gênero, como “todes” e “amigues”, usada para se referir a pessoas que não se identificam com o gênero masculino ou feminino. No entanto, ela não é prevista na norma culta da língua portuguesa.

Diversas leis municipais e estaduais que versavam sobre o assunto foram derrubadas nos últimos dois anos pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A alegação da Corte é que estados e municípios devem observar as normas gerais editadas pela União.

O trecho que, agora, proíbe o uso dessa linguagem pela administração pública foi incluído no projeto de lei que determina o uso da linguagem simples por órgãos públicos para facilitar a comunicação com o público. A parte consta no substitutivo do deputado Pedro Campos (PSB-PE).

No início do governo Lula, alguns ministros foram criticados por usarem a linguagem neutra em cerimônias, com a justificativa de promover inclusão.

Linguagem simples

A lei que institui o uso da linguagem simples nos órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A linguagem simples é usada para transmitir informações de maneira clara e objetiva. Para isso, devem ser usadas palavras, estrutura e apresentação da mensagem que facilitem a qualquer pessoa encontrar a informação que precise.

O projeto ainda determina que quando a comunicação oficial se destinar a comunidade indígena, além da versão em português, deverá ter uma versão no idioma indígena do destinatário sempre que possível.

Para orientar como devem ser escritos os textos, a lei dá algumas orientações:

• redigir frases em ordem direta;
• redigir frases curtas;
• desenvolver uma ideia por parágrafo;
• usar palavras comuns, de fácil compreensão;
• usar sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no próprio texto;
• evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente;
• não usar termos pejorativos;
• redigir o nome completo antes das siglas;
• organizar o texto de forma esquemática, quando couber, com o uso de listas, tabelas e recursos gráficos;
• organizar o texto a fim de que as informações mais importantes apareçam primeiramente;
• não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008.
• redigir frases preferencialmente na voz ativa;
• evitar frases intercaladas;
• evitar o uso de substantivos no lugar de verbos;
• evitar redundâncias e palavras desnecessárias;
• evitar palavras imprecisas;
• usar linguagem acessível à pessoa com deficiência, observados os requisitos de acessibilidade previstos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
• testar com o público-alvo se a mensagem está compreensível.

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