O vice-presidente do PT, o deputado federal José Guimarães (CE), afirmou nesta terça-feira (29) que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), "está afinado para aprovar" a PEC (proposta de emenda à Constituição) do estouro, que abre espaço no Orçamento de 2023 para bancar as promessas feitas pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral.
"A Câmara dos Deputados não precisa de assinatura, mas de articulação política. O texto que vier do Senado nós ratificaremos, nós aprovaremos. Estamos aguardando [o texto]. O Arthur Lira está afinado para aprovar a PEC conosco. É o que importa, né, para o novo governo", afirmou Guimarães.
O R7 procurou o presidente da Câmara dos Deputados, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestações.
Lula desembarcou em Brasília no último domingo (27) com foco em três assuntos: a articulação da PEC do estouro, a escolha dos integrantes de grupos técnicos da transição e a definição dos futuros ministros. Questionado se a chegada do petista ajuda a destravar as negociações, Guimarães disse achar que "a coisa destrava nesta semana".
Após 13 dias de articulação no Senado, a proposta foi protocolada na Secretaria-Geral da Mesa, no fim da tarde de segunda-feira (28). A PEC é o resultado de negociações entre a equipe de transição e o Congresso Nacional. O conteúdo ainda pode ser alterado até a data de votação em plenário, que deverá ocorrer até 10 de dezembro.
O texto apresentado tira do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior, o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até 6 anos — ao todo, R$ 175 bilhões. Além disso, recompõe o Orçamento de 2023, que está deficitário em áreas como saúde, educação e investimentos.
A PEC mostra que o montante correspondente ao excesso de arrecadação, limitado a 6,5% do indicador apurado para o exercício de 2021, poderá ser alocado, a partir de 2023, para investimentos públicos sem que o teto de gastos seja impactado. Para o próximo ano, a previsão é de cerca de R$ 23 bilhões.
Outra alteração é a previsão de que doações para programas federais socioambientais e relativas a mudanças climáticas também não serão incluídas no limite. De acordo com o texto da proposta, "a medida é importante para estimular parcerias por meio de doações e, portanto, sem impacto fiscal. Da mesma forma, prevê-se que despesas federais das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas não se incluem no limite".
O prazo de validade da PEC, um dos pontos de embate entre a equipe de transição e o Congresso, foi definido em quatro anos. As negociações, no entanto, apontam para uma validade de dois anos, como mostrou o R7.
Assinaturas
A PEC do estouro reuniu, até a manhã desta terça-feira (29), 18 assinaturas. Para começar a tramitar na Casa, a matéria precisa ter, no mínimo, 27 assinaturas. Faltam, portanto, nove nomes.
Para aprovação de uma PEC, é necessário o aval de três quintos dos senadores (49 dos 81 votos possíveis) e dos deputados (308 votos entre 513), em dois turnos de votação em cada Casa.
Ainda não está definido quem será o relator da PEC — é cogitado o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que também é presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), pela qual a proposta começará a tramitar.