Lira responde ao STF que emenda parlamentar é procedimento ‘legal e legítimo’

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enviou nesta sexta-feira (27) documento de esclarecimento ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as emendas parlamentares, chamadas de RP8. Na defesa do repasse, Lira disse que o procedimento é “legal e legítimo” e pediu a revogação das medidas de Flávio Dino determinadas na segunda-feira (23).

No documento, Lira defende que as emendas foram aprovadas legalmente pelas Comissões.

O ofício é uma resposta aos questionamentos de organizações de transparência pública e de partidos políticos que alegaram que cerca de 5,4 mil emendas, no valor de R$ 4,2 bilhões, foram enviadas ao Poder Executivo sem a aprovação das comissões competentes.

Os órgãos afirmam que as indicações dos presidentes das comissões foram removidas da análise do repasse das verbas e que as reuniões foram suspensas para impedir as deliberações necessárias.

Na defesa, Lira pontuou que “as emendas são aprovadas durante o processo de apreciação da Lei Orçamentária Anual”.

“Assim, a aprovação das emendas referidas no documento 1064 se deu no ciclo legislativo orçamentário do ano de 2023. Não há de se confundir a aprovação das emendas com a indicação dos projetos destinatários, o que ocorre no momento do acompanhamento pelo Legislativo da Execução do Orçamento”, afirmou.

Lira também disse que “todas as emendas indicadas no Ofício Geral foram tempestivamente aprovadas por reuniões das respectivas comissões, na devida forma regimental, documentadas em atas publicadas na internet”.

O presidente da Câmara dos Deputados acrescentou que a destinação das emendas foi analisada por quatro ministérios (Fazenda; Planejamento e Orçamento; Gestão e Inovação e Relações Institucionais), pela Advocacia-Geral da União e pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

Segundo ele, os órgãos teriam avaliado que “o procedimento adotado pelos Líderes desta Casa foi considerado inteiramente legal e em conformidade com a decisão do Tribunal por todos esses órgãos”.

Esclarecimentos

Arthur Lira voltou nesta quinta-feira (26) para Brasília para se reunir com os líderes e discutir o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas pelo STF. Na avaliação do STF, as emendas não estão seguindo os critérios de transparência como determinado em lei.

As emendas questionadas por Flávio Dino são as de comissão. Nessa modalidade, elas devem ser propostas pelas comissões permanentes da Câmara para destinações correlatas às suas áreas de atuação.

Mas quando os pagamentos foram liberados pelo STF a serem feitos, a Câmara estava empenhada em votar as medidas de corte de gastos e a regulamentação da reforma tributária. Por isso, todas as reuniões de comissões foram suspensas por Lira, o que impediu o registro da ata ou deliberação formal de 5,4 mil indicações de emendas.

“Queria relembrar que todas as votações importantes na Câmara dos Deputados sempre houve decisão da presidência para que se suspendesse todas as comissões e audiências públicas para que o plenário, de segunda a sexta, se debatesse sobre temas prioritários”, justificou Lira.

Entenda a decisão de Dino

Na segunda-feira (23), o ministro suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Para o ministro, é clara a “persistente inobservância de deveres constitucionais legais e aprovados pelo Congresso Nacional quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais”.

Segundo o ministro, o pagamento não seria compatível com “a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas”.

Além disso, citou supostos desvios de verba identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias, além de “malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”.