LOA: Brasil pode destinar mais de R$ 2,6 bilhões para promoção de MEIs e artesãos em 2026
Emenda foi acatada pelo relator em parecer publicado nesta terça-feira (11) no Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
Brasília|Bruna Pauxis, do R7, em Brasília
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A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal publicou um parecer sobre a seleção de emendas ao PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026. Entre as sugestões, está a destinação de mais de R$ 2,6 bilhões à promoção do desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, MEI (microempreendedores individuais) e Artesanato.
De acordo com o relatório, a comissão recebeu 137 sugestões de emendas, sendo 130 de apropriação, ou seja, que destinam recursos, e sete que buscam alterar o texto da lei, de relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
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Ao todo, foram aprovadas seis emendas de apropriação. De acordo com o documento, as emendas de texto foram rejeitadas por inconstitucionalidade ou inadequação orçamentária.
Confira as emendas acolhidas pelo relator:
| Sugestão Principal | Unidade Orçamentária/Ação | Ação,Foco Principal | Valor Total (R$) | Sugestões Atendidas |
|---|---|---|---|---|
| Nº 3 | Ministério do Empreendedorismo | Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, MEI e Artesanato | 2.666.133.95 2 | 18 sugestões |
| Nº 62 | Ministério da Gestão e Inovação | Gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) | 16.000.000 | 9 sugestões |
| Nº 76 | Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito (FUNSET) | Melhorias em Locais Críticos de Sinistros de Trânsito | 750.000.000 | 9 sugestões |
| Nº 82 | Ministério do Trabalho e Emprego | Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária e Cooperativismo | 100.000.000 | 11 sugestões |
| Nº 84 | Advocacia-Geral da União (AGU) | Representação Judicial e Extrajudicial da União | 25.000.000 | 14 sugestões |
| Nº 112 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | Municípios Verdes e Promoção da Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria | 200.000.000 | 12 sugestões |
PLOA
A Lei Orçamentária Anual é o principal instrumento legal de planejamento do governo, sendo o terceiro pilar do ciclo orçamentário brasileiro, unida ao Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A legislação prevê quanto o executivo espera arrecadar no próximo ano e, também, fixa as despesas de forma detalhada. O executivo havia enviado o projeto de lei ao Congresso no dia 29 de agosto.
Após a CAE aprovar suas emendas, o PLOA tramita, novamente, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que é o órgão central responsável pela análise do Orçamento no Congresso Nacional. A comissão deve ainda polir o texto final e o votar. Posteriormente a proposta de lei é votada no Congresso e, por fim, passará por sanção presidencial. Caso sancionada, a LOA entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte (2026).
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