Lula pede ao Congresso que retire urgência de projeto que regulamenta apostas esportivas
Presidente da República fez o pedido porque a proposta passou a trancar a pauta de votações do Senado nesta semana
Brasília|Augusto Fernandes, da Record
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ao Congresso Nacional nesta terça-feira (14) que retire o caráter de urgência do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas. A solicitação foi feita para impedir que a pauta de votações do Senado seja interrompida, visto que a proposta sobre apostas ainda não foi aprovada no plenário da Casa.
O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tramita no Senado desde setembro. Com o caráter de urgência, o texto tinha de ser aprovado pelos senadores em no máximo 45 dias, prazo que expirou no último sábado (11). O projeto já recebeu o aval da Comissão de Esporte da Casa, mas ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos e pelo plenário.
O texto que regulamenta as apostas esportivas trata de questões como publicidade, autorização de funcionamento, taxação das empresas e distribuição de arrecadação.
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O projeto inclui como aposta de cota fixa eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva. A regulamentação prevê apostas realizadas em meio físico, com a compra de bilhetes impressos, ou em meio virtual.
Segundo a redação da matéria, as empresas serão taxadas em 18% sobre o faturamento bruto. Além disso, haverá uma alíquota de 30% de Imposto de Renda sobre os prêmios obtidos por apostadores.
Para atuar no ramo, as empresas precisarão de autorização específica para apostas online, física ou ambas. O certificado valerá por cinco anos e será concedido pelo Ministério da Fazenda, no valor limitado a R$ 30 milhões.
Para conseguir a autorização, a empresa precisará cumprir alguns critérios, como ter sede e administração no território nacional, possuir requisitos técnicos e de segurança cibernética, ter integrante com conhecimento no ramo, adotar procedimentos de controle interno para prestar atendimento aos apostadores, além de adotar política de prevenção ao crime.
Além das questões de autorização, a proposta define a forma como as apostas podem sem publicizadas. Assim como ocorre nas propagandas de bebidas alcoólicas, as ações de comunicação e publicidade da loteria de apostas devem divulgar avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre os malefícios.