Lula vai se reunir Lewandowski para acertar últimos detalhes da PEC da Segurança Pública

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse, em entrevista à Record nesta terça-feira (16), que tem reunião marcada com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tratar da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. O presidente convocou Lewandowski para na próxima semana debater os últimos detalhes da proposta. Após passar pelo crivo do presidente, o governo deve enviar o texto ao Congresso Nacional para votação.

O MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) enviou há poucas semanas a PEC da Segurança Pública à Casa Civil. Os principais pontos abordados pela equipe da pasta no texto tratam de integração das polícias e das informações. A unificação de boletins de ocorrência, que hoje são diferentes por estado, por exemplo, e a constitucionalização do SUSP (Sistema único de Segurança Pública), que é a ferramenta de compartilhamento de dados entre agentes de segurança de todo país.

Apesar de já existir, o SUSP foi criado a partir de uma lei ordinária, em 2018. O ministro Lewandowski disse que é preciso colocá-lo na Constituição, “para que tenha força, assim como o sistema único de Saúde e o sistema único de educação, que obedecem diretrizes federais e sem prejuízo da autonomia dos Estados e dos Municípios”.

Outro ponto importante enviado na PEC fala sobre o financiamento das políticas de segurança pública estaduais pelo governo federal. A proposta pede que o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) seja fundido ao FP (Fundo Penitenciário) e que sejam previstos na Constituição, livres de contingenciamento orçamentário.

Já sobre as polícias, a PEC prevê a ampliação das atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal), transformando-a na Polícia Ostensiva Federa, cuja competência deve alcançar, além das rodovias, as hidrovias e ferrovias. O nome ainda pode ser modificado. Também prevê a ampliação de competências da PF (Polícia Federal). Segundo o ministro, isso é necessário “para que a PF possa, de forma explícita, atuar no combate aos crimes contra o meio ambiente, contra as facções criminosas, milícias privadas”.

Para Lewandowski, as modificações são urgentes, pois é preciso “evoluir daquele modelo concebido há 35 anos, porque o crime evoluiu e nossa constituição não evoluiu no sentido de dar instrumentos, não só à união, mas como também aos estados e municípios, para combater essa criminalidade, crescente hoje e que é transnacional”.