Lula veta trechos da lei aprovada pelo Congresso que reestrutura carreira de cargos federais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei aprovada pelo Congresso Nacional que reestrutura a carreira de diversos cargos federais, entre eles da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Penal Federal e da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), e autoriza reajuste salarial às categorias. Os vetos foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (31).

Um dos trechos vetados permitia que servidores de agências reguladoras pudessem exercer outra atividade profissional, desde que observados o cumprimento da jornada do cargo, o horário de funcionamento do órgão e se não houvesse conflitos de interesse. A justificativa dada pelo presidente é de que a alteração na lei fere os princípios da moralidade e eficiência e o grau de independência.

“Em que pese a boa vontade do legislador, a manutenção do regime atual de proibição de exercício de outra atividade profissional assegura a observância dos princípios da moralidade, da eficiência administrativa e da isonomia e são meios proporcionais aptos a garantir a indispensável isenção e independência dos servidores destas agências, inclusive conflitos de interesses”, diz o veto.

O presidente vetou ainda um trecho que alterava o prazo de duração do mandato dos membros da diretoria da ANM (Agência Nacional de Mineração) — a proposta enviada pelo Executivo tratava apenas da remuneração dessas carreiras. O Congresso aprovou, no entanto, uma regra de transição e determinou que apenas manteriam o mandato de quatro anos os membros que, em maio de 2024, exerciam seu primeiro mandato.

“A norma é omissa quanto ao prazo de duração do mandato daqueles que estão no segundo mandato, podendo gerar a interpretação de que podem ser quatro ou cinco anos. Além disso, a situação narrada gera grave insegurança jurídica, pois afeta a forma de funcionamento e composição da diretoria colegiada da agência reguladora, o que pode acarretar reflexos no ambiente regulado”, justifica o presidente.

Outro trecho vetado, por inconstitucionalidade, retirava a obrigação de dedicação exclusiva aos ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal. “A regra, como se sabe, é a impossibilidade de acumulação de cargos e empregos na Administração, sendo certo que as exceções só são as permitidas constitucionalmente. Eventual exceção demandaria alteração formal da Constituição, o que não é o caso”, avalia o veto.

Reajuste salarial

Os reajustes salariais aprovados pelo projeto serão implementados gradualmente, em três parcelas, começando em agosto de 2024, com as subsequentes em maio de 2025 e maio de 2026, seguindo os acordos firmados entre o governo federal e essas categorias entre dezembro de 2023 e janeiro deste ano. Segundo cálculos do Planalto, ao final dos reajustes em 2026, o impacto orçamentário será de aproximadamente R$ 2,24 bilhões.

Entre as categorias contempladas, os policiais penais estão entre os que receberão os maiores aumentos, com um reajuste de 77,15%, podendo chegar a salários de até R$ 20 mil em 2026.

Os servidores da Polícia Rodoviária Federal e os delegados da Polícia Federal garantiram reajustes de 27,48% no projeto. Para a PRF, o salário chegará a R$ 23 mil em 2026, enquanto na PF os delegados poderão receber até R$ 41,3 mil ao final do atual mandato do governo Lula.

No caso da ANM, a proposta igualou os salários das carreiras do órgão aos das demais agências reguladoras. O cargo de especialista em recursos minerais, por exemplo, cujo salário máximo em 2023 foi de R$ 18 mil, vai chegar a R$ 22,9 mil em 2026, quando a remuneração será transformada em subsídio. Esse formato de pagamento também vai ser aplicado para os cargos de técnico em atividades de mineração, analista administrativo e técnico administrativo.

Com relação à Funai, o projeto reorganizou as carreiras dos servidores em um único plano especial de cargos. Segundo o texto aprovado, quem ocupa os cargos de especialista e outros de nível superior passam a ganhar no máximo, no fim da carreira, cerca de R$ 13 mil em 2024; R$ 15 mil em 2025; e R$ 17 mil em 2026.