Maioria do STF mantém suspensão do orçamento secreto

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou para confirmar a liminar expedida pela ministra Rosa Weber que suspende os repasses das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. Além disso, de acordo com o entendimento da Corte, o Congresso e o governo devem adotar medidas de transparência para realizar os repasses.

As emendas de relator são montantes repassados pelo Executivo aos deputados para a execução de projetos nos estados. Tradicionalmente, quem apoia o governo recebe mais verba. No entanto, para os magistrados, não existem regras claras de publicidade e que definam como a verba pública será empregada, descrevendo, por exemplo, qual parlamentar vai recebê-la e detalhando onde os recursos serão aplicados.

A ministra Rosa atendeu a pedido de partidos políticos e suspendeu o envio do dinheiro até que o caso tenha o mérito analisado pelo Supremo. Com isso, o governo sofre uma derrota em sua influência no Parlamento. Ao votar, a relatora, Rosa Weber, entendeu que a Constituição determina que seja respeitado o princípio da transparência, por meio da publicidade dos atos públicos. "A regra geral num Estado Republicano é a da total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo a exceção."

Ela entende que o orçamento secreto ocorre de maneira espúria e, por isso, deve ser suspenso. "Quanto ao orçamento do exercício de 2021, que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9), até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento", completou a magistrada, no despacho.

Ao acompanhar o voto da ministra Rosa, Carmen Lúcia afirmou que os valores são usados para negociações entre o governo e congressistas. "A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo", escreveu a ministra.

O ministro Gilmar Mendes foi o primeiro a divergir do voto da relatora Rosa Weber. Em seu voto, Gilmar Mendes argumentou que os recursos bloqueados [pela liminar] "são destinados à construção de hospitais, à ampliação de postos de antedimento ou a quaisquer outras finalidades de despesa primária que podem ser destinados a todas as unidades federativas nacionais e que terão sua execução simplesmente paralisada até o julgamento de mérito desta ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental]". De acordo com o voto de Gilmar Mendes, a suspensão integral e imediata da execução dos recursos orçamentários seria mais prejudicial do que a sua inconstitucionalidade.

Por volta das 19 horas, tinham votado os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.