Maioria dos parlamentares é ‘razoavelmente favorável’ à PEC das Drogas, sinaliza Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou haver uma maioria “razoavelmente favorável” à PEC das Drogas, proposta de emenda à Constituição que criminaliza qualquer quantidade de porte e posse de drogas no Brasil e vai na contramão do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema. “Mas isso a gente só vai ver quando e se a PEC estiver pronta para ir ao plenário e quando o plenário se posicionar”, declarou Lira a jornalistas, durante o 12º Fórum de Lisboa, em Portugal, nesta quarta-feira (26).

Logo após o STF descriminalizar o porte de maconha para usuários, Lira criou uma comissão especial para debater a PEC das Drogas. O ato de Lira foi assinado em 17 de junho, antes do resultado da Suprema Corte, mas a publicação só saiu em edição extra do Diário da Câmara desta terça-feira (25).

A avaliação nos bastidores é de que o momento da criação da comissão sinaliza uma reação do Congresso à descriminalização por parte do STF. Mas Lira negou haver uma correlação direta. Segundo ele, a tramitação da PEC é “absolutamente normal, independentemente do que ocorre no outro Poder”. “Ela [PEC] nem será apressada e nem retardada. Terá um trâmite normal, no aspecto legislativo, para que o Parlamento possa se debruçar sobre esse assunto”, completou.

O presidente da Câmara também evitou emitir uma opinião sobre o posicionamento do Supremo e disse não fazer essa análise pessoal sobre decisões judiciais. “Ou você recorre, ou legisla. Opinar não faz parte da minha obrigação, comentar decisões do STF.”

A ala conservadora lidera o movimento contra a posição do STF e acusa a Corte de ativismo judicial. O próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor da proposta, se posicionou contra a decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, argumentando que essa questão é competência do Legislativo.

Congresso X STF

A PEC adiciona ao artigo 5º da Constituição um texto afirmando que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”. Desta forma, traz para a Constituição o que já prevê a atual Lei das Drogas.

Já o julgamento do STF descriminalizou o porte apenas de maconha para uso pessoal. A Corte analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que estabelece medidas para distinguir usuários de traficantes. Esta norma prevê penas alternativas, como serviços comunitários, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos, para indivíduos que adquirem, transportam ou portam drogas para uso pessoal.

Embora a lei tenha abolido a pena de prisão, ainda mantém a criminalização, resultando em investigação policial e processos judiciais contra os usuários de drogas, buscando a aplicação das penas alternativas.

Os ministros, entretanto, ainda não especificaram a quantidade mínima que será considerada uso individual, o que será decidido nesta quarta-feira. O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF deve ser usada por outros tribunais em casos ligados ao tema.