Ministro do STJ diz que direito digital é ‘fundamental’ na atualização do Código Civil

O ministro Marco Aurélio Bellizze do STJ (Superior Tribunal de Justiça) disse nesta quarta-feira (17) que um ponto fundamental da atualização do Código Civil é o direito digital. O Senado recebeu oficialmente nesta quarta o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma comissão de juristas da qual Bellizze é vice-presidente. A entrega ocorreu no plenário durante uma sessão de debates temáticos convocada para discutir as sugestões de mudanças e atualizações. “Já se passam 40 anos [após a aprovação do código], então assuntos que não demandavam a atenção naquele momento da formulação do código hoje são necessidades fundamentais da sociedade”, afirmou o ministro.

A comissão, formada por 38 juristas, iniciou os trabalhos de atualização em agosto de 2023. Foram analisadas 280 sugestões da sociedade. Além disso, foram realizadas audiências públicas, com o apoio da Consultoria Legislativa do Senado. O novo texto tem mais de mil artigos. De acordo com Bellizze, atualmente não há como dissociar os contratos e relações pessoais dos smartphones, aplicativos e sites. “Então era uma necessidade, e a comissão do Código Civil se debruçou nisso criando normas mínimas sobre direito digital que vão ser submetidas ao Parlamento”, comentou o ministro do STJ.

O ministro defendeu também a regulação das plataformas de redes sociais. “É uma questão muito atual no mundo. É indiscutível que a regulação das grandes plataformas é uma providência necessária, para a segurança também delas, os limites para evitar descumprimento, regras claras e objetivas de responsabilização de limites, isso é preciso em todas as atividades”, afirmou. Segundo o ministro, a comissão do Código Civil tratou do assunto, trazendo uma disposição que deixa desnecessária a discussão do marco civil da internet. “Mas é ainda um anteprojeto. Não sei quando e como vai terminar”, afirmou.

Bellizze destacou que a regulação é uma necessidade pra segurança de todos. “Nós verificamos influência em vários campos da sociedade, inclusive no campo eleitoral. Isso é muito ruim”, afirmou. “A jurisprudência tem dado conta com as suas dificuldades, mas eu penso que a regulação é urgente, necessária e, certamente, sobrevirá nos próximos tempo. Acho que é uma discussão que já passou do momento e tem que ser trazida para a sociedade”, acrescentou.

Sobre as recentes declarações do empresário sul-africano Elon Musk, o ministro disse se tratarem de, no mínimo, falta de respeito. “Não é assim que se resolve, dizendo que vai descumprir. É sentando numa mesa, discutindo limites [para] saber se a atuação está correta ou não. Somos racionais, temos direito de defesa. Não tem porque ficar travando essa discussão no microfone, quando se deve travar isso no direito numa conversa, e não em entrevistas, menosprezando o tribunal ou a soberania de um país. Penso que a racionalidade deve voltar a imperar”, destacou.