Mendes suspende processos sobre validade do marco temporal e propõe conciliação
Ministro do STF paralisou todas as ações que questionam a lei que instituiu data de referência para reconhecimento de terras indígenas
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendeu nesta segunda-feira (22) os processos que questionam a validade da lei que instituiu o marco temporal para demarcação de terras indígenas no Brasil. A decisão vale até que a Corte decida definitivamente sobre o tema. Enquanto isso, poderão ser concedidas apenas medidas urgentes “a fim de impedir perecimento de direito ou evitar a ocorrência de dano irreparável”, decidiu o magistrado.
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Mendes estabeleceu ainda medidas para a conciliação nos processos. Ele determinou a intimação de “todos os autores das ações de controle concentrado de constitucionalidade ora apreciadas, bem ainda dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, além da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem propostas no contexto de uma nova abordagem do litígio constitucional discutido nas ações ora apreciadas, mediante a utilização de meios consensuais de solução de litígios”.
Promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023 depois da derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), A lei do marco temporal estabelece que só podem ser demarcadas terras indígenas ocupadas ou em conflito de posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. Para os povos indígenas, a norma viola o texto constitucional e contraria diretrizes já estabelecidas pelo STF.
A lei foi aprovada depois que, em setembro de 2023, o STF decidiu derrubar a aplicação judicial do marco temporal. O placar do julgamento ficou em 9 a 2 a favor dos povos originários.
Segundo a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), no final de 2023 haviam 736 terras registradas no país em vários estágios de demarcação. Essas áreas somam pelo menos 13,75% do território brasileiro e estão localizadas em todas as cinco regiões do país. Dessas, 477 já chegaram ao processo final — a regularização. Outras 259 aguardam a finalização.
A Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) e partidos aliados argumentam que a norma pode levar ao aumento da violência contra essa população e acentuar a degradação do meio ambiente e a crise climática. Já os parlamentares da bancada ruralista e entidades favoráveis ao marco defenderam o projeto para trazer segurança jurídica e garantir o direito à propriedade privada no país.