Seis organizações não-governamentais que lidam com meio ambiente pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal) para participar da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a lei do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Segundo as entidades, a lei, aprovada pelo Congresso em 2023, "representa o maior retrocesso aos direitos fundamentais dos povos indígenas desde a redemocratização".
O marco estabelece que só podem ser demarcadas terras indígenas ocupadas ou em conflito de posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. Para as organizações, "a norma impugnada viola o texto constitucional contrariando inclusive diretrizes já demarcadas pelo STF".
Em setembro de 2023, a Corte decidiu derrubar a aplicação judicial do chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O placar do julgamento ficou em 9 a 2 a favor dos povos originários.
Observatório do Clima, GreenPeace Brasil, WWF-Brasil, Instituto Arayara de Educação para a Sustentabilidade, Instituto Alana e Associação Civil Alternativa Terrazu assinam o documento. Elas querem integrar o julgamento como "amigas da Corte" (amicus curiae, em latim).
A intenção é que os advogados ofereçam ao relator da ação direta de inconstitucionalidade 7582, ministro Gilmar Mendes, e aos demais ministros, subsídios e informações para que eles julguem o tema com o máximo de embasamento possível.
A ação
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o PSOL e a Rede Sustentabilidade entraram com a ação, que pede ao STF que invalide a lei do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O texto chegou a ser vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas senadores e deputados reverteram o cenário e derrubaram o veto presidencial.
Povos indígenas no Brasil
Segundo a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), há 736 terras registradas no país em vários estágios de demarcação. Essas áreas somam pelo menos 13,75% do território brasileiro e estão localizadas em todas as cinco regiões do país. Dessas, 477 já chegaram ao processo final — a regularização. Outras 259 aguardam a finalização.
A Apib e os partidos argumentam que a norma pode levar ao aumento da violência contra essa população e acentuar a degradação do meio ambiente e a crise climática. Os autores da ação direta de inconstitucionalidade alegam que a lei possui outras irregularidades, como alterar a Constituição.
Outro lado
Parlamentares da bancada ruralista e entidades favoráveis ao marco defenderam o projeto como forma de trazer segurança jurídica e direito à propriedade privada.