Brasília Mendonça vota contra abertura de crédito extraordinário para pagamento de precatórios

Mendonça vota contra abertura de crédito extraordinário para pagamento de precatórios

STF já tem maioria pela liberação do pagamento por meio de créditos extraordinários; ministro Nunes Marques ainda não votou

  • Brasília | Carlos Eduardo Bafutto, do R7, em Brasília

André Mendonça divergiu do relator, Luiz Fux

André Mendonça divergiu do relator, Luiz Fux

Edu Garcia/R7 - 20.05.2022

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça votou nesta quinta-feira (30) contra a liberação de crédito extraordinário, sem infração da regra fiscal, para que o governo faça o pagamento de precatórios — pagamentos devidos pelo governo em razão de sentenças judiciais definitivas. Sete ministros seguiram o entendimento do relator, Luiz Fux, que é favorável a deixar que os precatórios sejam pagos à parte do cálculo da meta fiscal, por meio de créditos extraordinários.

Até o início da tarde desta quinta, Mendonça havia sido o único a divergir de Fux, e somente Nunes Marques não havia votado.

Mendonça pediu vista do processo na segunda-feira (27) e, nesta quarta-feira (29), o devolveu para julgamento. A ação, protocolada pelo governo federal, questiona a constitucionalidade da emenda aprovada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que alterou a forma de pagamento dos precatórios. A equipe econômica atual do Executivo afirma que as regras criaram uma "bola de neve" e calcula que o passivo acumulado até 2027 será de R$ 199,9 bilhões, ou 1,4% do PIB.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) vê a abertura de crédito extraordinário como solução para quitar os precatórios, diferenciando o valor principal dos títulos dos encargos financeiros provenientes da incidência de juros e correção monetária.

Na semana passada, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que, caso o STF julgasse o processo até o fim do mês, seria possível quitar ainda neste ano um estoque de precatórios calculado pelo Ministério da Fazenda em cerca de R$ 95 bilhões.

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