Mendonça vota contra abertura de crédito extraordinário para pagamento de precatórios
STF já tem maioria pela liberação do pagamento por meio de créditos extraordinários; ministro Nunes Marques ainda não votou
Brasília|Carlos Eduardo Bafutto, do R7, em Brasília
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça votou nesta quinta-feira (30) contra a liberação de crédito extraordinário, sem infração da regra fiscal, para que o governo faça o pagamento de precatórios — pagamentos devidos pelo governo em razão de sentenças judiciais definitivas. Sete ministros seguiram o entendimento do relator, Luiz Fux, que é favorável a deixar que os precatórios sejam pagos à parte do cálculo da meta fiscal, por meio de créditos extraordinários.
Até o início da tarde desta quinta, Mendonça havia sido o único a divergir de Fux, e somente Nunes Marques não havia votado.
Mendonça pediu vista do processo na segunda-feira (27) e, nesta quarta-feira (29), o devolveu para julgamento. A ação, protocolada pelo governo federal, questiona a constitucionalidade da emenda aprovada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que alterou a forma de pagamento dos precatórios. A equipe econômica atual do Executivo afirma que as regras criaram uma "bola de neve" e calcula que o passivo acumulado até 2027 será de R$ 199,9 bilhões, ou 1,4% do PIB.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) vê a abertura de crédito extraordinário como solução para quitar os precatórios, diferenciando o valor principal dos títulos dos encargos financeiros provenientes da incidência de juros e correção monetária.
Na semana passada, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que, caso o STF julgasse o processo até o fim do mês, seria possível quitar ainda neste ano um estoque de precatórios calculado pelo Ministério da Fazenda em cerca de R$ 95 bilhões.