Moraes cita combate à desinformação e defende fim de ‘terra sem lei’ nas redes sociais

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, afirmou nesta quarta-feira (28) que a regulamentação das regras para as eleições municipais de 2024 “é uma das normatizações mais modernas no combate à desinformação, às fake news, às notícias fraudulentas” no mundo. O ministro disse defender o fim da "terra sem lei" nas redes sociais. As normas foram aprovadas pela Justiça Eleitoral nesta terça-feira (27).

Uma das propostas validadas foi a regulação do uso da inteligência artificial com restrição à utilizaçao de chatbots para intermediar a comunicação da campanha e a vedação absoluta de uso de deep fake. Segundo o tribunal, a inteligência artificial só pode ser usada em campanhas com um aviso explícito.

Moraes destacou que a responsabilização é fundamental “para que nós possamos, finalmente, por ora, no campo eleitoral, acabar com essa terra sem lei que existe nas redes sociais”. Segundo o ministro, “se eles não retirarem conteúdos antidemocráticos, conteúdos racistas, conteúdos fascistas, conteúdos que gerem ou instituem discurso de ódio, eles serão responsabilizados solidariamente civil e criminalmente”.

Pela regulamentação aprovada, os candidatos que desrespeitarem essa norma poderão ser punidos com perda de registro ou de mandato. Eles não poderão utilizar inteligência artificial para prejudicar seus opositores ou para “deturpar o sentido das informações buscando ganhar as eleições”. Para esses casos, a “ sanção será a cassação do registro e, se já tiverem sido eleitos, a cassação do mandato”, afirmou Moraes.

Relatora das 12 resoluções com regras para as eleições de outubro aprovadas pelo TSE, a ministra Cármen Lúcia aproveitou a sessão do STF para defender punição aos que fazem uso criminal das novas tecnologias. Ela destacou que a responsabilização não é um cerceamento da liberdade de expressão.

“Apenas queremos que elas [plataformas digitais] atuem constitucionalmente, cumprindo a função social que é atribuída a todas as entidades empresariais de qualquer natureza. Nós queremos que se diga ao eleitor o rótulo, que ‘essa é uma imagem montada’, ‘essa é uma trucagem’, ‘essa não é verdadeira’. Com isso o eleitor sabe de antemão, o usuário desse serviço sabe de antemão, que ele está lidando com algo que não é verdadeiro.”

Cármen Lúcia também afirmou que a regulamentação do uso das tecnologias é uma “vacina contra as fake news”. “Nós temos como antidemocrático, abuso de poder econômico e abuso de poder político o mau uso que é feito dos espaços públicos, mas também destas desinformações que se veicularam, que se transformaram em uma doença gravíssima e com graves riscos do comprometimento da saúde democrática”, completou.