Moraes faz mais exigências ao X para regularização da empresa no Brasil com novos prazos

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve neste sábado (21) a suspensão do bloqueio do X (antigo Twitter) e definiu novos prazos para a rede social apresentar mais documentos que comprovem a regularidade e validade da representação legal da empresa no Brasil. Segundo o ministro, a decisão, que havia sido determinada na quinta-feira (19), “não foi devidamente cumprida”.

“A decisão judicial proferida em 19/9/2024 – para que os advogados comprovassem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a regularidade e validade da representação legal da empresa X Brasil Internet LTDA, com comprovação documental da respectiva Junta Comercial da regular constituição da empresa, com indicação de seu representante, com amplos poderes, inclusive de nomeação de advogados – não foi devidamente cumprida, como apontam as justificativas apresentadas aos autos”, informa o documento.

Nessa sexta (20), a rede social informou ao STF que a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova será a representante legal da empresa no Brasil. Villa Nova ocupou esse posto antes de a plataforma ser suspensa no país no fim de agosto.

Em um trecho da decisão deste sábado, Moraes afirma que dará 5 dias para que sejam enviadas:

• as procurações societárias originais outorgadas pelo Twitter International Unlimited Company e pela T.I. Brazil Holdings à advogada Rachel Villa Nova Conceição, nova representante legal no Brasil.
• a ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial de São Paulo comprovando a indicação da nova representante legal da rede social no Brasil.

Além disso, Moraes determinou 48 horas para que:

• a Receita Federal e o Banco Central informem a situação legal da empresa no país;
• a Polícia Federal e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) enviem relatórios sobre a continuidade de possibilidade de acesso da plataforma X, por meio de instrumentos tecnológicos, para calcular a eventual multa a ser aplicada.
• a Secretaria Judiciária certifique o valor total da multa devida pela representante legal da empresa no país à época do desrespeito às ordens judiciais, – Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição e as ordens judiciais pendentes de cumprimento.

A rede está suspensa no país desde o fim de agosto. O X foi bloqueado justamente após não indicar ao STF um representante legal depois que a empresa anunciou que iria fechar o escritório no país em meados do mês passado.

Embate entre X e Moraes

Em 13 de agosto, a conta oficial da equipe de assuntos governamentais globais da plataforma divulgou uma decisão sigilosa do ministro Alexandre de Moraes. O documento ordenava o bloqueio de perfis populares, incluindo o do senador Marcos do Val.

A decisão, assinada em 8 de agosto, exigiu a suspensão dos acessos e monetizações dos perfis em duas horas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Do Val criticou a decisão, chamando-a de inconstitucional e um abuso de autoridade, e afirmou que buscaria tribunais internacionais. A página do senador e outros perfis mencionados permaneceram ativos.

Menos de uma semana depois, em 17 de agosto, o X anunciou que encerraria as operações no Brasil depois que Moraes ameaçou prender Rachel de Oliveira Villa Nova pelo descumprimento das decisões. A plataforma divulgou, novamente, ofício sigiloso assinado pelo ministro e afirmou que a responsabilidade pela saída da empresa do país é exclusivamente de Moraes.

A rede social criticou a falta de resposta a recursos que teriam sido apresentados e a ameaça à equipe, destacando que o serviço continuaria disponível no Brasil à época. Moraes justificou a ameaça de prisão a Villa Nova devido à má-fé da representante em evitar o cumprimento das ordens judiciais.

Derrubada do X

No dia 28 de agosto, o STF usou o perfil institucional no X para exigir que Elon Musk nomeasse um novo representante para a empresa no Brasil. O prazo estabelecido era de 24 horas, sob pena de retirar a rede social do ar. A ordem não foi cumprida, e Moraes ordenou a derrubada da rede.

Ao mesmo tempo, Moraes determinou o bloqueio das contas financeiras da Starlink Holding, empresa de internet via satélite de Elon Musk, para garantir o pagamento de multas aplicadas à rede social. A Starlink criticou a decisão, alegando falta de devido processo legal.

Em 13 de setembro, Moraes determinou a transferência para os cofres de União de R$ 18,3 milhões bloqueados em contas do X e da Starlink para quitar as multas impostas em razão do descumprimento de decisões judiciais pela rede social.