MPDFT entra com ação para proibir repasses às empresas de ônibus

O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) submeteu, nesta sexta-feira (3), uma ação civil pública para proibir repasses destinados a empresas de ônibus. O pedido de liminar avalia que esses subsídios são irregulares e busca impedir que empresas concessionárias de transporte público urbano recebam os valores sem uma lei específica.

A chamada “complementação tarifária", de acordo com a Prodep (Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social), prejudica os cofres públicos, uma vez que a despesa não tem autorização legal. O órgão afirma que esse repasse, realizado pela Semob (Secretaria de Transporte e Mobilidade), viola os princípios da legalidade e do devido processo legislativo.

No argumento, a ação afirma que a despesa paga com recursos advindos dos cofres do DF “atinge uma soma bilionária e corresponde à diferença entre o valor do custo calculado do serviço (intitulado, tarifa técnica) e a despesa paga pelo usuário (tarifa usuário), representando verdadeira subvenção paga ao sistema”.

As empresas concessionárias já receberam cerca de R$ 650 milhões a título de complementação tarifária apenas este ano. Os valores de 2021 ultrapassam os de 2020, quando foram repassados mais de R$ 394 milhões, e de 2019, com uma margem de R$ 175 milhões.

*Estagiária sob supervisão de Fausto Carneiro