Nunes Marques homologa acordo, e dívida de MG deve ser paga em 1º de outubro

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Nunes Marques homologou um acordo feito entre a AGU (Advocacia-Geral da União) e Minas Gerais para a retomada do pagamento da dívida do estado com a União, estimada em R$ 165 bilhões, a partir de 1º de outubro.

O acordo firmado entre as partes permite a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal. Além disso, o documento estabelece que o estado terá um prazo de seis meses, contados a partir da publicação da decisão de Nunes Marques, para implementar medidas estruturantes, com a apresentação de um cronograma detalhado do pagamento.

A União está autorizada a formalizar o contrato, incluindo o valor consolidado da parcela da dívida do estado de Minas Gerais, bem como o compromisso assumido pelo estado de cumprir todas as obrigações e fiscalizações associadas ao Regime de Recuperação Fiscal.

Em ofício conjunto enviado ao Supremo, a União e o estado afirmaram haver um “consenso mínimo” para que Minas não seja excluída do Regime de Recuperação Fiscal desde que uma série de contrapartidas sejam cumpridas, incluindo o abatimento do débito a partir de 1º de outubro.