Nunes Marques prorroga até 28 de agosto prazo para pagamento da dívida de Minas Gerais

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Nunes Marques prorrogou até 28 de agosto o prazo para pagamento da dívida do estado de Minas Gerais. O prazo acabaria nesta quinta-feira (1º). A decisão atende a um pedido feito pelo governador do estado mineiro, Romeu Zema (Novo) e deve passar por julgamento para análise dos outros ministros. Ainda não há uma data para o julgamento colegiado.

O ministro também determinou a intimação da União, para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre a proposta de pagamento de valores ao longo de 2024 e o interesse na realização de audiência de conciliação.

“A natureza complexa da demanda sinaliza a necessidade de uma harmonização dos interesses dos entes políticos envolvidos, tendo por finalidade precípua o resguardo do bem comum. Dessa forma, a concessão das medidas acautelatórias nos autos promoveu um espaço de diálogo, em homenagem ao federalismo cooperativo. A intervenção do Poder Judiciário é justificável ante seu papel de agente mediador de interesses dos entes políticos, buscando-se uma resolução consensual para a regularização da grave situação fiscal do Estado-membro”, disse o ministro.

Segundo o ministro, a “eventual omissão do Poder Judiciário, deixando transcorrer o prazo de prorrogação, resultaria no esvaziamento e, por consequência, perda de objeto da demanda. Por certo que do abreviamento processual da celeuma, sem o adequado deslinde da controvérsia, decorreriam graves prejuízos para os entes políticos e, em especial, para toda a coletividade”

Minas já teve este prazo prorrogado por cinco vezes. O valor da dívida gira em torno de R$ 165 bilhões. Durante encontro com Fachin, o governador mineiro expôs, que a não prorrogação do prazo colocaria em risco a manutenção dos serviços públicos de Minas, com as contas públicas entrando em colapso. Os dois falaram sobre o pagamento da dívida dos estados com a União, tema discutido por uma proposta que deve ser votada pelo Congresso em agosto.

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê a votação do projeto sobre a dívida dos estados na primeira quinzena de agosto, após o recesso parlamentar. A estimativa está presente na petição enviada a Fachin. No documento, Pacheco sugere a prorrogação do prazo para pagamento da dívida usando como justificativa a presente discussão da proposta que busca solução à questão.

“Considerando o estágio avançado de discussão da matéria pelos poderes Legislativo e Executivo federal, juntamente com os entes federados, há uma previsão de votação do projeto de lei complementar no Senado Federal na primeira quinzena de agosto de 2024. Nesse sentido, mostra-se adequada a pretensão do estado de Minas Gerais de obter nova prorrogação do prazo de suspensão do Regime de Recuperação Fiscal”, diz resposta de Pacheco.

O projeto

Atualmente, as dívidas são corrigidas pelo IPCA, a inflação oficial do país, mais 4% de juros ao ano. A proposta de Pacheco sugere alternativas para os 4%:

• 1% investido em educação, infraestrutura e segurança;
• 1% para um fundo de equalização a ser criado;
• 1% perdoado se o estado devolver de 10% a 20% da dívida; e
• 2% perdoados se devolver mais de 20%.

Pela maneira com que está o texto, a União deixaria de arrecadar aproximadamente R$ 28 bilhões por ano com a isenção dos juros. A ideia é que haja a possibilidade de os estados pagarem as dívidas em até 30 anos.