Orçamento de 2025 terá execução provisória após adiamento de votação

O Congresso Nacional adiou para 2025 a conclusão da votação do projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025 (PLN 26/2024). A decisão foi anunciada após a CMO (Comissão Mista de Orçamento) não ter recebido o relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Sem a aprovação da LOA até 31 de dezembro, o governo terá de operar em regime de execução provisória. Essa regra, prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), autoriza o Poder Executivo a realizar apenas despesas essenciais ou obrigatórias, limitadas ao montante previsto no projeto original enviado ao Congresso.

A análise do texto do Orçamento de 2025, inicialmente prevista para dezembro, foi impactada por atrasos na tramitação de outras pautas, como o pacote de corte de gastos do governo federal e a aprovação tardia da LDO de 2025, que só foi votada em 18 de dezembro.

Entre as despesas do Orçamento, 71 são classificadas como obrigatórias, entre elas:

• Alimentação escolar;
• Piso de atenção primária à saúde;
• Compra de medicamentos para tratamento de Aids e outras DSTs;
• Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
• Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);
• Fundo de Financiamento Estudantil (Fies);
• Fundo Partidário;
• Repasses à Justiça Eleitoral para eleições e biometria.

A execução provisória do Orçamento também inclui despesas financeiras, como:

• Pagamento de juros da dívida pública;
• Contribuição patronal para a seguridade social de servidores;
• Financiamento de programas do BNDES;
• Repasses aos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Despesas emergenciais em áreas como Defesa Civil, acolhimento de migrantes, recuperação de estradas e operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) também estão autorizadas dentro da execução provisória.

Impacto do atraso

O atraso na votação da LOA significa que o governo poderá executar apenas um doze avos do valor anual previsto no projeto para despesas de capital e outras correntes inadiáveis, por mês de atraso na aprovação do orçamento. Isso inclui a continuidade de projetos de obras e compras de equipamentos que, se interrompidos, possam causar prejuízos ou aumento de custos.

Em nota oficial, o senador Angelo Coronel explicou que o adiamento da votação da LOA se deve à complexidade das discussões sobre o pacote fiscal e à votação tardia da LDO. “O objetivo não é retardar o processo, mas assegurar um documento que retrate as prioridades nacionais, o equilíbrio das contas públicas e o compromisso com as metas de médio e longo prazos”, afirmou.

Segundo Coronel, a LOA de 2025 prevê receitas e despesas de R$ 5,866 trilhões, com um crescimento real de 2,64% do PIB (Produto Interno Bruto), inflação acumulada de 3,3% e taxa básica de juros (Selic) média de 9,61% ao ano.

Esse não é o primeiro atraso na aprovação do orçamento federal. Desde a Constituição de 1988, a LOA foi aprovada com atraso em 11 ocasiões. O maior atraso ocorreu em 1994, quando o orçamento foi aprovado apenas em outubro, a menos de três meses do fim do exercício fiscal.

Em recesso parlamentar desde 23 de dezembro, o Legislativo só retoma os trabalhos regulares em 2 de fevereiro de 2025, salvo eventual convocação extraordinária. A expectativa é que a análise do orçamento seja uma das prioridades do Congresso Nacional no início do próximo ano, para garantir a continuidade plena das atividades governamentais.

Leia o comunicado divulgado por Angelo Coronel

Entendo a importância de avançarmos na apreciação do orçamento, mas neste momento ainda carecemos de informações consolidadas.

As alterações no salário-mínimo, por exemplo, afetam significativamente despesas previdenciárias, benefícios sociais e metas fiscais, exigindo cálculos e projeções mais precisos.

Além disso, a própria LDO, aprovada na quinta com centenas de emendas, encontra-se pendente de sanção e análise de possíveis vetos, o que pode alterar substancialmente as diretrizes norteadoras do orçamento.

Sem uma base normativa plenamente definida e um cenário fiscal delineado por todos os elementos votados e sancionados, corremos o risco de produzir uma peça orçamentária desconectada da realidade.

O objetivo não é retardar o processo, mas assegurar um documento que de fato retrate as prioridades nacionais, o equilíbrio das contas públicas e o compromisso com as metas de médio e longo prazo.

Portanto, apreciar a peça mais importante do parlamento merece cuidado e tempo e por isso o nosso relatório ficará para apreciação na CMO e CN após o recesso parlamentar.