Orçamento de 2026 reserva R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares
Valor total pode chegar a R$ 52,9 bilhões com a inclusão das emendas de comissão
Brasília|Da Agência Brasil
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A proposta de Orçamento para 2026, enviada nesta sexta-feira (29) ao Congresso, destina R$ 40,8 bilhões a emendas parlamentares impositivas, cujo pagamento é obrigatório por parte do governo federal. O valor, no entanto, só inclui as emendas individuais e de bancadas estaduais. Com a inclusão das emendas de comissão, o valor pode crescer para R$ 52,9 bilhões.
Segundo o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, a equipe econômica estima R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão, com o valor chegando R$ 12,1 bilhões com correção pela inflação oficial pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
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Segundo Guimarães, o governo optou por não incluir a estimativa com as emendas de comissão no projeto enviado ao Congresso porque a legislação permite que o governo decida se deixa o valor reservado no projeto de lei ou aguarda o fim da tramitação do Orçamento. Para destinar o valor às emendas de comissão, no entanto, o governo precisa cortar outras despesas.
A primeira versão do Orçamento de 2025 previa R$ 38,9 bilhões para as emendas impositivas, cuja execução é obrigatória. Com a inclusão das emendas de comissão, o valor final aprovado pelo Congresso chegou a R$ 50,4 bilhões.
Pelo acordo entre Executivo e Congresso, mediado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e formalizado em lei complementar, as emendas de comissão têm limite de até R$ 11,5 bilhões em 2025, valor que deve ser corrigido pela inflação nos anos seguintes.
Esses recursos, no entanto, não foram incluídos no projeto de lei do Orçamento e só poderão ser viabilizados por meio de cortes em outras despesas.
O governo estuda, para o próximo ano, usar uma folga de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos de 2026 para acomodar parte dessas emendas, caso seja aprovada a nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios, que flexibiliza o pagamento de dívidas judiciais e amplia a margem orçamentária.
Campanhas eleitorais
A proposta orçamentária também prevê R$ 1 bilhão para o financiamento de campanhas eleitorais.
Atualmente, a Constituição assegura 2% da RCL (Receita Corrente Líquida) do ano anterior ao PLOA (Projeto de Lei de Orçamentária Anual) para emendas individuais — dos quais 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 ponto para senadores.
As emendas de bancada têm limite de até 1% da RCL, enquanto as de comissão não contam com reserva fixa, dependendo de negociação política e espaço fiscal.
Perguntas e Respostas
Qual é o valor destinado a emendas parlamentares no Orçamento de 2026?
A proposta de Orçamento para 2026 destina R$ 40,8 bilhões a emendas parlamentares impositivas, incluindo apenas as emendas individuais e de bancadas estaduais. Com a inclusão das emendas de comissão, o valor pode chegar a R$ 52,9 bilhões.
O que diz o secretário-executivo do Ministério do Planejamento sobre as emendas de comissão?
O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, informou que a equipe econômica estima R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão, podendo chegar a R$ 12,1 bilhões com correção pela inflação oficial pelo IPCA.
Por que o governo não incluiu as emendas de comissão no projeto enviado ao Congresso?
O governo optou por não incluir a estimativa das emendas de comissão no projeto porque a legislação permite que ele decida se deixa o valor reservado ou aguarda o fim da tramitação do Orçamento. Para destinar o valor às emendas de comissão, o governo precisaria cortar outras despesas.
Qual era a previsão de emendas impositivas no Orçamento de 2025?
A primeira versão do Orçamento de 2025 previa R$ 38,9 bilhões para emendas impositivas, que são de execução obrigatória. Com a inclusão das emendas de comissão, o valor final aprovado pelo Congresso foi de R$ 50,4 bilhões.
Qual é o limite para as emendas de comissão em 2025?
De acordo com um acordo entre o Executivo e o Congresso, mediado pelo STF e formalizado em lei complementar, as emendas de comissão têm um limite de até R$ 11,5 bilhões em 2025, valor que deve ser corrigido pela inflação nos anos seguintes.
Como o governo pretende acomodar parte das emendas no próximo ano?
O governo estuda usar uma folga de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos de 2026 para acomodar parte dessas emendas, caso seja aprovada a nova PEC dos precatórios, que flexibiliza o pagamento de dívidas judiciais e amplia a margem orçamentária.
Qual é a previsão de financiamento para campanhas eleitorais no Orçamento de 2026?
A proposta orçamentária prevê R$ 1 bilhão para o financiamento de campanhas eleitorais.
Como as emendas individuais são asseguradas pela Constituição?
A Constituição assegura 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para emendas individuais, sendo 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 ponto para senadores.
Qual é o limite para as emendas de bancada e de comissão?
As emendas de bancada têm limite de até 1% da RCL, enquanto as emendas de comissão não possuem reserva fixa, dependendo de negociação política e espaço fiscal.
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