Orçamento secreto volta à pauta do STF em audiência de conciliação nesta quinta

O STF (Supremo Tribunal Federal) realiza, nesta quinta-feira (1º), audiência de conciliação para debater um suposto descumprimento da decisão da Corte que considerou inconstitucional o extinto orçamento secreto. A audiência foi designada para às 10h, na Sala de Audiências do Supremo. Em junho, o relator do processo sobre o tema no tribunal, ministro Flávio Dino, determinou que estejam presentes o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas; o advogado-geral da União, Jorge Messias; e representantes da Advocacia do Senado Federal, da Advocacia da Câmara dos Deputados e de advogado PSOL, partido que questionou a existência do orçamento secreto ao STF.

A decisão de marcar a audiência ocorreu após as organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional acionarem o Supremo alegando que o Congresso desrespeita a decisão tomada em 2022 pelo STF de proibir o orçamento secreto. Conforme as entidades, o Congresso continua utilizando indevidamente o orçamento secreto na forma de “emendas Pix”, que são transferências individuais com baixo controle de transparência sobre a aplicação dos recursos. O ministro determinou que TCU e a PGR (Procuradoria-Geral da República) tomem as providências que entenderem cabíveis quanto ao tema.

No documento que marcou a reunião, Dino disse que “até o momento, não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial”. De todo modo, ele ressaltou que “todas as práticas viabilizadoras do ‘orçamento secreto’ devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”.

Segundo o ministro, não há dúvida de que os Poderes Legislativo e Executivo são revestidos de larga discricionariedade quanto ao destino dos recursos orçamentários, o que não exclui o dever de observância aos princípios e procedimentos constantes da Constituição Federal — entre os quais os postulados da publicidade e da eficiência.

Decisão

Em dezembro de 2022, por seis votos a cinco, o plenário do Supremo decidiu declarar a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o orçamento secreto. Seis ministros votaram para considerar o orçamento secreto inconstitucional: Rosa Weber, relatora das ações, foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes entenderam que a medida deve continuar válida, desde que passe a ter mais transparência e a seguir critérios.